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materia nº 266/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
native_id648

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-05 Parecer favorável da comissão U Para discussão e 1ª e única votação.
2019-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T19:41:24.193145-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 139/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA A LEI MUNICIPAL
N.º 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
COMITÊ DE INVESTIMENTO - CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, submetido para apreciação do Nobres Edis, trata
em essência de alterações na Lei Municipal n.º 2.719/2012, a qual criou o Comitê de
Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município.
Uma das alterações propostas, diz respeito ao quantitativo dos
componentes do mencionado Comitê, isto com a intenção clara e transparente de trazer
para este uma maior representatividade.
É importante salientar que os conselheiros são, por força de Lei Federal,
obrigados a obterem sua certificação, denominada de ANBIMA CPA-10 ou CPA-20,
para uma melhor qualificação técnica.
Por oportuno é sempre bom lembrar que é através do Conselho de
Investimento, com adevida assessoria de empresas qualificadas, obedecidas também
as normas federais, que gerenciam a aplicação dos recursos do Fundo de
Aposentadoria dos Servidores Públicos deste Município.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 139/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA A LEI MUNICIPAL
N.º 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
COMITÊ DE INVESTIMENTO - CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, submetido para apreciação do Nobres Edis, trata
em essência de alterações na Lei Municipal n.º 2.719/2012, a qual criou o Comitê de
Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município.
Uma das alterações propostas, diz respeito ao quantitativo dos
componentes do mencionado Comitê, isto com a intenção clara e transparente de trazer
para este uma maior representatividade.
É importante salientar que os conselheiros são, por força de Lei Federal,
obrigados a obterem sua certificação, denominada de ANBIMA CPA-10 ou CPA-20,
para uma melhor qualificação técnica.
Por oportuno é sempre bom lembrar que é através do Conselho de
Investimento, com adevida assessoria de empresas qualificadas, obedecidas também
as normas federais, que gerenciam a aplicação dos recursos do Fundo de
Aposentadoria dos Servidores Públicos deste Município.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º DE DE DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO -
CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º e o parágrafo 2º, do artigo 1º; inclui os parágrafos 1º, 2º
e 3º no artigo 3º e dá nova redação ao artigo 4º, revogando seu parágrafo 4º, todos da Lei Municipal n.º
n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST￾MP no âmbito do fundo de aposentadoria e pensões do município de Miguel Pereira - FAPEMP
4 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões
do Município de Miguel Pereira — FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social- DIPREV,
subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo, qualificado com
formação de Nível Superior, em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica,
tecnólogo em Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade, portador de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
de Portaria.
HI - O Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo
estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
IV — O Chefe da Divisão de Pagamento - DIPAG, do Poder Executivo, enquanto
servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
V - O Chefe da Seção de Contabilidade - FAPEMP, enquanto servidor efetivo estável,
ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão.
$1º — Os membrostitulares do CINVEST-MPterão o prazo de 06 (seis) meses para se
capacitarem a fim de obter Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, a contar da data da
designação, não podendo tal prazo ser prorrogado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(IO NATDT TINAND MTTAÃA NA NSTIANNA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º DE DE DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO -
CINVEST - MP NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º e o parágrafo 2º, do artigo 1º; inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 3º e dá nova redação ao artigo 4º, revogando seu parágrafo 4º, todos da Lei Municipal n.º n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST￾MP no âmbito do fundo de aposentadoria e pensões do município de Miguel Pereira - FAPEMP
4 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social- DIPREV, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo, qualificado com formação de Nível Superior, em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica, tecnólogo em Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade, portador de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria.
HI - O Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
IV — O Chefe da Divisão de Pagamento - DIPAG, do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão:
V - O Chefe da Seção de Contabilidade - FAPEMP, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão.
$1º — Os membrostitulares do CINVEST-MPterão o prazo de 06 (seis) meses para se capacitarem a fim de obter Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, a contar da data da designação, não podendo tal prazo ser prorrogado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(IO NATDT TINAND MTTAÃA NA NSTIANNA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
82º - O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a Certificação de seus
membrostitulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP,
prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo
com a inscrição para Certificação e a atualização do Certificado CPA-10 ou CPA-20.
95º — O CINVEST-MP arcará com as despesas descritas no parágrafo anterior,
limitado a 02 (duas) vezes, no caso de capacitação e/ou renovação da Certificação.
Art. 4º - O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma gratificação
mensal de 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 70%
(setenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, e os demais membros,
farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação
Profissional ANBIMA CPA-10 ou 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que
estiverem participando dostrabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST - MP.
4 4º — Revogado”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de 
de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(20 NADT TINAD ATTAÃMA TVA NATININA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
82º - O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a Certificação de seus membrostitulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo com a inscrição para Certificação e a atualização do Certificado CPA-10 ou CPA-20.
95º — O CINVEST-MP arcará com as despesas descritas no parágrafo anterior, limitado a 02 (duas) vezes, no caso de capacitação e/ou renovação da Certificação.
Art. 4º - O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 70% (setenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, e os demais membros, farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dostrabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST - MP.
4 4º — Revogado”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de 
de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
(20 NADT TINAD ATTAÃMA TVA NATININA!

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