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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 140/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.366,
DE 17 DE DEZEMBRODE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado a essa Casa Legislativa, pretende alterar a
Gratificação concedida aos Conselheiros Tutelares, outrora correspondente ao nível 31 da Tabela
de Vencimentos Básicos dos cargos de provimento efetivo do Município.
Acreditamos que uma melhor remuneração daqueles que são eleitos para integrarem
o Conselho Tutelar do Município, são merecedores de uma melhor remuneração haja vista o
relevante e importante trabalho desenvolvido pelos mesmos.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
André into Ú Afonseca
- Prefeito icipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 140/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.366,
DE 17 DE DEZEMBRODE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado a essa Casa Legislativa, pretende alterar a
Gratificação concedida aos Conselheiros Tutelares, outrora correspondente ao nível 31 da Tabela
de Vencimentos Básicos dos cargos de provimento efetivo do Município.
Acreditamos que uma melhor remuneração daqueles que são eleitos para integrarem
o Conselho Tutelar do Município, são merecedores de uma melhor remuneração haja vista o
relevante e importante trabalho desenvolvido pelos mesmos.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
André into Ú Afonseca
- Prefeito icipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN. DE DE — DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA MLFI
MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de
gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de
Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Município,
hoje relacionada no Anexo I da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366,
de 17 de dezembro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN. DE DE — DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA MLFI
MUNICIPAL N.º 3.366, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de
gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de
Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Município,
hoje relacionada no Anexo I da Lei nº 3.400, de 11 de abril de 2019.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.366,
de 17 de dezembro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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