| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1984 |
| Date | 1984-06-06 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o D.E.R./RJ. |
| native_id | 6521 |
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