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materia nº 171/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id6537

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-09 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 171/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria nº 2.730, de 14/10/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
: | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 480.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 354.000,00 
 33.90.93.00.08 | Indenizações e Restituições R$ 126.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.730, de 14/10/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.040 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.730, de 14/10/21 MP nº 1.062 SAES 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Det: Lol air Pagannelnio 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SN), 05 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
9 em 2021 822983 27/10/2021 MUNICIPAL 001 
“ara os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Mês 
Outubro 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - 
SAES 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 
Total 480.000,00 0,00 480.000,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
UE 
RJ 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.158482/2021-50 21730
18/10/2021 08:31 PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2,730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacienai 
 
PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 202% 
Libera, em caráisr 
 
e i L a transferência de 
financeiro para 
intensiva - UTL 
Municípios, para 
| para atendimento exclusivo 
 
etembro/2021, cuja solicitação de autorização ienna 
 
 
 
Ar: 2º O Fundo Nacional de Saúde acoiará as medidas necessárias para a é 
Db 
Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais ce 
D 
q 
o q 
+ MP 
utorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
 
A O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 & a 
 tn 
2021. enseiaréá o cancelamento do leito e a devolução dos recursos recebidos. nos terr 
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desia Portaria correrá por conta A 
e, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.550% 
 
 
 
 
 
Procedimentos em Média e Alia Complexidade (Ptano Orcameni 
 
=o montante total de R$ 1035.792.000,00 tu 
 
s mil reais), referenie a recurso do Bloco ce M 
ce Saúde - Grupo Coronavirus (COVID-18). conforme Anexos lil e iil. 
ia entra em vigor na data de sua pu 
 
MARCELO 
tt eitos Aduito) 
Nº LEITOS UTI x em COVID- 
 
= IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO PCEP GESTÃO 15 
ADULTO cÓD 2812 
 
HOSPITAL AC 5336171 REGIONAL DO E 10 480.000.00 JURUA HOSPITAL AC 5336171 REGIONAL DO E 10 480.000,00 
 
JURUA | 
a sos:wma.in.gov.r/enAweb/Coui-/portaria-gmims-n-2.730-de-1 4-cCe-outubro-de-2021-352735833
191 0/2027 08:3 
:u 
 
PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA E CM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OETUBRGIO DE 2021 - DOU - imprensa Naciona! 
HOSPITAL SEDA FERREI 
 
GOVTACAZES CAMPOS DOS 
 
 
HOSPITAL MUNICIPAL 
 
330170 8007317 MOACYR M 6 28800000 RODRIGUES DO O CARMO 
 
sisga7o MUNICIPAL JOSE 
RABELLO DE 
 
SA di Pa A pata ESA PPS LAS, SSVISY ABORA M.13 824.000,00 
2Qnio ITARAON AF irà TR ANNA UNS 330190 ABCRA! Mo Ly 816.006,00 
 
 
HOSPITAL MUNICIPAL 
 
330180 ITABORAI 2268922 DESEMBARGADOR MB 38400000 LEAL JUNIOR 1, o HOSPITAL 330200 ITAGUA 2284034 VNCRALSÃO FRANCISCO “XAVIER 
HOSPITAL MUNICIPAL SAO 330200 ITAGUA! 2284634 FRANCISCO 
 
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MA A a HM. 
330270 MARICA : 
 
EVARÁ SMSM É 
HOSPITAL 2283239 MUNICIPAL | GONZAGA 
HOSPITAL DE 
MIRACEMA | 
HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY 
SES RJ HOSPITAL 
0012521 ESTADUAL 
AZEVEDO LIMA 
 
 0012513 
 SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE 0012769 TORAX DOENCAS”| ARY DO E '10 48000000 
 
PARREIRAS 
haas:/Avww.in.cov.Dr/en/weD/dou/-/poriaria-gm/ms-n-2.730-de-14-de-outubro-de-2021-352735833

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