ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA =
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 172/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos
cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.467, de 05/10/2021, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 6.250.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e
cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 6.250.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$1.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 850.000,00
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 300.000,00
33.90.91.00.02 | Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$1.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$2.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.467,
de 05/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.127 — Receita DANTSs - Resolução SES 2.467 de 05/10/2021
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
sm Extrato (Últimos Lançamentos)
À go FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
Data da operação: 18/10/2021 - 10h46
Agência ! Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01354 | 0014601-3 7.350.808,05 7.350.808,05
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014601-2
Data Lancamento Dcto. Crédito (R$) Débito (RS) Saldo (RS)
01/10/2021 SALDO ANTERIOR 123.561,25 PAGAMENTO GOVERNO RJ nero 18/10/2021 .250. (8/10/2021 Jc296100/202108014796 0000013641 6.373,56-,2 sESBLA S-asoi0B/n0 e » Totai
6.250.000,00 0,00 6.372.561,25
Os dados acima têm como base 18/10/2021 às 10h46 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
| Não hé lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0666) Lo
Os cacos acima têm como base 18/10/2021 às 10h46 e estão sujeitos a alterações,
ico Bradesco S/A, hitps://www.nel2.bradesconetempresa.b.br/ibojsei/imprim ==
RESOLUÇÃO SES Nº 2467 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA QUARTA FASE DOS RECURSOS PARA AS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE
MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que
consta do Processo nº SEI080001/005858/2021, e
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação Interfederativa;
- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;
- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;
- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do
Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão
estadual no que se refere à atenção à saúde;
- as Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020, SES nº. 2201 de 30 de dezembro de 2020, SES n.º 2.255 de 14 de abril de 2021, Deliberação CIB-RJ
nº 6.380 de 15 de abril de 2021, e Deliberação CIB-RJ nº 6.381 de 15 de abril de 2021 que estabelecem o repasse de recurso de Custeio para os municípios
do estado do Rio de Janeiro (dividido em 4 fases) para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não
Transmissíveis (DANT);
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição
da República;
. e arBnc mata RE ação de saúde individual e coletiva - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde g ;
conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
; : sie: aleci - ic toriaise hospitalares do - a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoria pitale
SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;
Ani ; ão transmissívei asi e 2021-2030; - O Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos d ;
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.381, de 15 de abril de 2021, que pactua a transferência da terceira e quarta fases dos recursos para doenças crônicas não
transmissíveis aos municípios;
RESOLVE:
1 É ito milhões e Art, 1º - Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 168.500.000,00 (cento e a oi Ro . sy Ei tratégia de quinhentos mil reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégi
saúde relacionadas ao enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis.
idtrihuirs icípios lict ini indi to pela associação de indicadores de mortalidade 8 1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único corresponde ao Índice composto p Ç
por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.
s a o est stratégia de saúde 8 2º - Os municípios listados no anexo único desta Resolução correspondem à quarta fase do cofinanciamento estadual para custeio de e g
relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.
Art. 2º seg pes PR a A age Naa) . de s - A execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrenta oa Hsenpa . E e rpatari Zet 1 io de iro, a crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro
serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.
iacã S ret: - . istc E do serão monitoradas, conforme as metas e indicadores Art. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução serão ;
definidos em Nota Técnica da SES.
Parágrafo Dc 4 f Unico * o a TA = A . A ” £ . es “ es . .. . £ A bias - A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no
Sie ei fonmvr seio oybi/atoncao primaria sanie/conhe crintendencia.
Art. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos
Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de
Vigilância e Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012,
constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão
Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contrariar a LC 141/2012.
Art. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e
à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO
Financiamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase:
B Pop Mortalidade Cob ABiotal | Financiamento
ponderado |
Região deCódigo “doPopulação estimadalmpacto É Mortalidade Cob AB
Saúde/Município Município [TCU 2019) Populacional DENT | o | o (peso 4) (peso 4)
(peso 2)
|
Baía da lh 91418 6 Por85 462 Po HO ho | |R$11.500.000,00
Grande
(Total 4 fases para Região)
Paraty B30380 3.165. 287,27 eo ho o fo (82 R$5.750.000,00
Baixada Litorânea |posse ABr bo bro Bo ho po | f$5225000000]
(Total 4 fases para Região)
“B30070 | . Cabo Frio. 219.863 1,27 31829 ui DO ho |O (22 R$5.750.00000 |
Casimiro deB30130 ais | 0,26 303,28 93,7 11,0 1,0 20 84 R$ 5.750.000,00
Abreu
-lguaba Grande 830187 beso oa6 5104 hoo po Bo “bo 16,4 R$ 6.250.000,00
-RiodasOstras 30452 50674 7 | Boo6s ss ho ho fo B2 |R$5.750.00000
Centro-Sul 340.526 1,97 504,81 82 po Bo po | R$66.250.00000.
(Total 4 fases para Região)
Comendador330095 8.561 “oo 420,51 “DO É 1,0 o DO 1,0 o 12,2 R$ 5.750.000,00 o -
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Miguel
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-AngradosReis B30010 boszgs has bao 57 PO ho no h22 R$575000000
a Paraíba do Sul
.. Paty do Alferes
.. Vassouras
.. Barra Mansa
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| liaguaí
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“830540
Médio Paraíba
.. Barra do Piraí
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330420
330630.
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330385
3830620
330040
830400 —
44.285
7769
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36.896
131.341
76.523.
273.012 133.019
913.698
18.529.
10.497,016 0,/7
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R$ 6.250.000,00
R$ 5.750.000,00
“R$ 6.250.000,00.
“R$ 5.750.000,00 —
“R$ 6.250.000,00
“R$ 6.250.000,00 —
R$ 5.750.000,00
“R$6.250.000,00
R$ 6.250.000,00
R$ 73.500.000,00
“|R$ 5.750.000,00
R$ 5.750.000,00
R$ 71.000.000,00
(Total 4 fases para Região)
R$ 5.750.000,00
(Total 4 fases para Região)
Rio de Janeiro
Metropolitana ||
| Maricá
Niterói
Noroeste
E Natividade
Serrana
.. Duas Barras
.. Nova Friburgo —
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330455.
- B30240 —
830160 330340
Bisa
330185 60.5
6.718.903
116.506
161.207
348.191
Asa
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R$ 7.250.000,00
R$ 42.250.000,00
(Total 4 fases para Região)
R$ 5.750.000,00
R$7.250.000,00
“R$ 84.000.00000
(Total 4 fases para Região)
“R$ 6.250.000,00 —
“|R$ 46.500.00000.
(Total 4 fases para Região)
IRS 5.750.000,00
R$ 95.500.00000
(Total 4 fases para Região)
R$ 5.750.000,00
R$ 5.750.000,00 — R$ 5.750.000,00
|
ota fase 4 |
Fonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde
CobaB o
ATÉ 50 o o
MAIOR5O o
ImpactoPop É
ATÉ200000
P01000até 500.000
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Mortalidade
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[7 20n043 o [0000 “200
182,040325
696,552955.
Valor (Quartil)
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ValorR$S
R$ 5.750.000,00
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R$ 6.250.000,00
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“R$ 7.250.000,00