ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 173/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta
e um reais e setenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE | DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 35.531,78, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e
um reais e setenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 35.531,78 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 35.531,78 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo
1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2346 DE 13 DE JULHO DE 2021
“> JUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADU PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIC DE
JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA
E MENCIONA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia
isgislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SE!-080001/005632/2021.
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constitui ição Federa! D
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal!
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio cos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e contro! o
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Unico
de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadta:
para à implemen FA da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contraiu fiação com os
a avaliação no território estadual, de forma
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- 2 Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de
:rabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais,
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, gue o S D 4] 2 DD) =
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às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexio ca
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus; )
- à Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para =
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- a Lei Estaduzi nº 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras orovidêncas;
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou ce
natureza pública sob gestão municipal, que equivalem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis
para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;
- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico
ouerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garani ia da
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- a reunião ordinária da CIB de julho de 2021 que aprovou a Minuta de Delibera são cue
Repaciua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Ric ds
janeiro. - cue a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais a
cara atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender ao
-a ee CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repactua o Programa ce
o Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE :
Art. 1º - Instituir o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e
investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - O incentivo
financeiro estadual de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades públicas
e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Resolução.
:- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravi O,
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!- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma
regionalizada;
1-0 incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;
Iv - a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas
(D
prevenção ca gravidez na adolescência.
Art. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução seré
transferido dc Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente O. o Banco Bradesco, de forma automática e trimestral. id
Art. 4º - Os valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilia
"Componente |), Expansão (Componente Il), Apoio às maternidades da Baixada Fluminens o
(Componente ill) e Qualidade (Componente IV). | - Do Components ! - Sustentabilidade
Art. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos de custeio
com base na produção total de partos, de partos normais e de partos reaiizados por
rmeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo |).
grafo Único - Para cálculo do número total de internações para pario utilizou-se os
cecimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 -
o Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto
Norma! em gestação de Aito Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesarianc em Gestação de Alto Riscc
informacos no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).
Art. 6º - A cefinição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a RS
'54,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em
maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis
centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.
& 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.
|- o cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano
é Revo seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para pario X RS a94, 8 56X0,8.
| - o cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 parios/ano seguirá a
seguinte fórmula: número de internações obstétricas para pario X R$ 754,05 X 0,8.
ara maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% à
vaior médio definido no Art. 6º, por pario informado no SiH.
iculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano segui! ré a
órmula: nº de internações obstétricas para pario X R$ 494,56 X 0,4.
| - o cálculo para maternidades de Aito Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte
fórmula: nº de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,4.
5 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a
sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviço (D
com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados so iongo &
2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.
o
Art. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no anc de 202
Art. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no M 5 O o, o ND 020, registrado como “assistente do pario” no SINASC. 5 to e - As maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Componente ii -
=xpansão, visto não ser possívei apurar produção integral no ano de 2020 para o céicuio de
custeio. li - Do Componente il —
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Expansão Art. 10 - Maternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo Ii |) receberão recurso
custeio mensal no valor de R$150.000,00 por maternidade. “U arágrafo Os
único. As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são
2 ( bjeto do Componente ill - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 14 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão Rasa um valor de investiment
correspondente a: | - R$ 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. I! - RS 705.000,00 para C?N
com 5 quartos PPP.
51º. A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015,
obedecendo às normas e orieniações para construção do Projeto Arquitetônico d !
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relativo à oder de Início de servico | deverão ser enviados à exordenação de Saúde cas
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$3º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de
referência intra ou inter regional.
Art. 12 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.
$ 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se desiina
estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de
que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andament
Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências
cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibi!i
Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES Nº
2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Naciona: de
Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.
53º. 0 valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR e
será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados 2
Regulação Estadual ao final do ano em exercício. lil - Do Componente lil - Apoio às
maternidades da Baixada Fluminense
Art.13 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro caiculado
com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no
a no de 2020 (Anexo Il).
(4 - A estratificação por leitos seguirá a regra: | - maternidades com até 30 leitos de Risco
Habitual - R$ 300.000,00 de custeio mensal. Il - maternidades com mais de 30 leitos de Risco
Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal. Ill - maternidades com mais de 95 leitos de Aiio
Risco - R$1.000.000,00 de custeio mensal.
15 - As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse
referente a R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação.
Parágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devico 2
análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região
Metropolitana ! para realização do parto, bem como por fazer parte da no Fiuminense na
LE] COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. IV - Do Componente iv -
Qualidade. Art.16 - Os Municípios receberão o repasse financeiro conforme alcance des
indicadores a seguir:
Art.17 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de
estratificação em três faixas e metas (Anexo IV): | - percentual de parios normais maior ou
igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais nc
trimestre avaliado em relação à média de 2020. Il - percentual partos normais menor que 70%
e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no
irimestre avaliado em relação à média de 2020. Ill - percentual de partos normais menor que
50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre
avaliado em relação à média de 2020.
Art. 18 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para
realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH).
Art. 19 - Proporção de recém-nascidos expostos 20 HIV com realização do exame de carga virai coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte
SISCEL).
Art. 20 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou
superior a 90% (Fonte SiPN!).
Art. 21 - pp de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades integradas ds
Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenienies ca
joria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).
5 1º - O valor do Componente Ill - Qualidade seré correspondente a 5% do valor co
componente | para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes nc
Anexo
5 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas z
partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais.
cf, Art.22 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios
- aderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão
constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar cesta publicação.
a - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada,
sevidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereco:
ua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de janeiro - Cep: 20031-142.
>- A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser
enviado por e-mail (paismca.sesriOgmail.com), digitalizado, devidamente preenchico
envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item
quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém nascidos expostos ao
Congênita para a Gerência de IST/aids-SES/RJ (Anexo Vi). lli - Mantiverem ou
entarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER,
conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020. IV - Apresentarem Plano de Trabaiho para
-ecursos referentes a Investimento (componente il); V - cabe aos municípios a execução o cias Ad)
Ses previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, casc
não seja atendido o critério previsto no 83º.
Art. 23 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios dev
“eita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto Esta
42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC.
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios peio ente
acual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo
a a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório
o do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem
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(D =
[ah preciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas;
Art. 24 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Pro
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna i
4 961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica
IN)
-ansferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde
parcelas trimestrais.
Z ta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
Rio de janeiro, 13 de julho de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
NEXO | - Relação de maternidades e valor rot ai do repasse anuai do Componente t ustertabdilla, ace. A A
ncentivo financeiro ac
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ANEXO V - TERMO DE ADESÃO
ndereco na Rua México 128, Centre. Rio ce Janeiro -R
.« representado pelo (a. E
n + Com iegitimos sogaras da:
Terme nas seguintes condições:
na conta corrente de Banco Bradesco Agência
, que aprova e SROGRAMA DE INANCIAME NTC ESTADUAL PARA À RE
| este instrumento em 02 (duas: vias de igua) teor e forma.
Técnica de Saúde cas Mulheres
devidamente preancaido e assinado ecos Are “
poderê ser enviade para c e-mai . digitalizado, devidamente preencnide e ass
ANEXO V! - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGENITA
Sexo Data de nascimento Evolução Data da Alta Município de residência
ise pires Qsaude.rigov.br