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materia nº 175/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
native_id6541

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-09 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 175/2021. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVÍRUS), de acordo com as 
Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de 01/12/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 960.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 960.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 33.90.39.99.03] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de 
01/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.042 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 3.202 de 18/11/2021 e 3.340 de 01/12/2021 - MP Nº 1.062 SAES 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento 
 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SUN), os valores repassados serão creditados em no imáximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -- 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco 
[Parcela Nº OB Data OB Repasse oB 
10 em 2021 827407 03/12/2021 MUNICIPAL. 001 
11 em 2021 827458 03/12/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 827358 03/12/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Dezembro 
CPEICNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - 
SAES 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Agência 
oB Conta OB 
022993 0000213802 
022993 0000213802 
022993 0000213802 
Total 
Valor 
Total 
480.000,00 
480.000,00 
34.500,00 
994,9500,00 
Valor 
Desconto 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor 
Líquido 
480.000,00 
480.000,00 
34.500,00 
994.500,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ur 
RJ 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.176483/2021-B86 3202 
25000.176764/2021-39 3340 
25000.176481/2021-97 3313
 
2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
Libera, em caráter excepcional. a iransferência de recurso 
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia 
intensiva - UTi Tipo Il Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades 
de Terapia intensiva - UTi Tipo ii Adulto e Pediátrico 
(Convertidos), para atendimento exciusive dos pacientes 
OViD-19, 
“a r atribuições que lhe conferem os incisos le lido 
 
onveriidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVvID-1S, ce 
 
ieral, correspondente ao mês de couiubro/2021, cuja 
se na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, 
 
de Saude adotará as medidas necessárias para a 1 a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de ) 
 
ac pela Secretaria de Atenção Especializada à Saude. 
regras previstas na Portaria GM/MS nº 828. 
recebidos, nos termos das normas aplicáveis. 
 
“ “º C recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do 
 io onerar o Programa de Trabaiho: 10.302.5018.8585.5500 - Atenção à Saúde 
 
 
e Alia Complexidade (Plano Orçamentário CVFO - Medida 
autorizadas nos iermos desta Poriaria referem-se ac mês de 
te de R$ 913.968.000,00 (novecentos e treze milhões s 
rso cio Bioce de Manutenção das Ações e Servicos 
 ont tan 
 
ARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
'GESTÃO 
 
 
 
 
4 CNES | ESTABELECIMENTO PCEP D E RECURSO 
€ (2612) 
HOSPITAL à 5336171 REGIONAL DO E 10 
Co TURUA 
eso Ii Ts HOSPITAL Ao IA E SUL :07(E NC CO 'ssagi7i RES REGIONAL DO E 10 48000000 POI/ZEMAMIS 
RUA 
E t di 18/03/2021 
HOSPITAL GERAL 3C BRANCO 2001578 DECLINICAS DE E 30 
 
RIO BRANCO 
 
 
 
HOSPITAL SOAE 
 
5412447 AL DE 'M 22 1.056.000,00 no MACAE HM no HOSPITAL o MACAE 5412447 MUNISIBAL DE MiI1 528.000,00 
MACARHPM 
ARICÁ 124 ERNESTO CHE 40 1920.000,00 
 
sa MSMO 1 HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GL 
 
10 
 
SACA 2285032 - M CEM; 2285052 MIRACEMA ” 
TERO: » 
SES RJ HOSPITAL | o TERO! 0012521 ESTADUAL. — AZEVEDO LIMA 
SES RJ INSTITUTO ] -=a4 0012769 ESTADUAL DE lei : DOENCAS DO a 
 
TORAX ARY PARREIRAS 
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA 
HOSPITAL 
M 
480.000,00 
1:6 288.000,00 
5 240.000,00 
10 "480.000,00 
io 480.000.00 
 
 
 
 
80S/GhMi/MIS 
27/04/2021 
 
1.341 GM/MIS 23/08/2021 
501/GM/MS . -19/03/2021 
 
 
 
 
 
735 GM/MS 2272784 MUNICIPAL RAUL M:10 48000000 55 GM/NVS SERTA | a dt TA Na) E Às 
SES RJ HOSPITAL o 1401 NOVA IGUACU 0679550 ESTADUAL DR E 60 288000000 GM/MS RICARDO CRUZ o 25/06/2021 sá HOSPITAL NOSSA - | Sa VON AA E 2278186 SENHORA D/ 'M'8 38400000 GiSLGM/MS SA PIEDADE Riga HOSPITAL NOSSA Ae Ay PETROPCLIS 0088935 SENHORA M 45 216000000 BE GMuMiS APARECIDA HNSA o (ota HOSPITAL 
2="2C2>Clis mina ssmer 2275580 MUNICIPAL NE SONDESA DR ata ada 524/GM/MS Mis 82400000 Soa/i0m 
eis aii ai E demao EARP ENS a ao, meme ueeça - BENEFICENCIA "ITROPOLIS 3030415 PORTUGUESA DE M10 48000000 Bcumis Co PETROPOLIS Ea HOSPITAL | | NE son7506 MUNICIPAL Mie 559/GM/MS E SM, 226/200 MARIANA MARIA MIS 24000000 55/03/2021 o DEJESUS a HOSPITAL = een soa7500 MUNICIPAL - 809/GM/MS += 1SSAMA 228/200 MARIANA MARIA MS 24000000 55/04/2021 DE JESUS 
| SESDEC HOSPITAL ; DA RA ESRA AA RIC DE JANEIRO 2270234 . ESTADUAL | E 10 48000000 1SSMAYS ado | GETULIO VARGAS : | REA, 
“SMS RIO HOSPITAL LOTUEM AME 2/0 DE JANEIRO N 2270609 S ' MUNICIZAL MUNICIPA! imjs M: i43200000 10 Ge EMAME 
Co JORGE 
SES RJ HOSPITAL ata AAA VS 20 DE JANEIRO 227341 | ESTADUAL Eizo ;osmoodoo SISAEM/ME CARLOS CHAGAS 02/03/202 pt
 
A vado ACE; 
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is População 
Se ia nO S 
 
 
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.5º Esta P 
 
 
 
 
PORTARIA GM/MS Nº 3,340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 
Libera, em caráter excepcional, a iransferência cs 
financeiro para custeio de leitos das Unidaces ce 
intensiva - UTI Tipo !! Adulto e Pecdiátri Unicaces 
de erania intensiva - UTI Tipo ii Adulto e 
iConverticos), para atendimento exciusivc cos 
coviD-10. 
INISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atri os sico 
' riidos), 
|, correspondente ao mês de novembro/2021, 
para aiendimenio exclusivo dos pa 
 
na Portaria CM/MS nº 829. de 28 de abril de 2022. 
2º O Fundo Nacionai de Saúde adotará as mecicias necessárias 
tos nos anexos a esta Portaria. aos Fundos Estaduais e Muniei 
ativo encaminhado peia Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
3º O descumprimento das regras previstas na Poriaria GM/M de 28 de agr ce 
 
evolução dos recursos recebidos. nos iermos das normas aplicáveis. 
na rça amentário objeio desta Portaria correrá 
vendo onerar o Programa de Trabaiho: 10.302 
srocedimentos em Média 
 
e Alia Compiexidade (Plan 
S de agosto de 2021). 
- Às despesas autorizadas nos termos d 
esponcerão ao montante totai de RS 
oze mil reais), 
ce Saúde. confor 
e 
 
me Anexos | 
ortaria enira em vigor n a cata de e sua publicação 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO Q 
 
eo No AD 1 
i v- 1S Adulto) 
 
| ESTABELECIMENTO | PCEP 
 
“HOSPITAL - REGIONAL DO 
 
R E £O A80.C0CCS JURUA 
esa TAL 
E iO0 480.000.20 
 
 
R) 330240 MACAE 5412447 
RJ) 330240 MACAE 5412447 
Rº 330270 MARICÁ 9895124 
RJ 330290 MIGUEL PEREIRA '2283239 
&: 330300 Mi! RACEMA <285032 
=. 330330 NITEROI 12513 
Ri -530330 NITERO; 12769 
 
=“ 330340 NOVA FRIBURGO 227/2784 
R! 330340 NOVA FRIBURGO 22/2784 
R$ :330350 | NOVA IGUACU 879550 
 
É MIRACEMA 
 
| HOSPITAL 
"PUBLICO MUNICIPAL MACAE EMO 
HOSPITAL 
PUBL Ou MU 
 
Hosp TALO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA. 
HOSPITAL DE. 
 
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EST, TADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY . PARREIRAS 
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MUNICIPAL RAUL SERTA 
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CASDO CRUZ 
 
Hosar APARECIDA HNSA 
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MUNICIPAL DR 
 
 
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“HOSPITAL à MARE ESA : MUNICIPAL “MM: «+ 330415 QUISSAMA | 2267209 . MARIANA MARIA Mi: 
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HosprraL 2206241 
&) 330455 RIO DE JANEIRO 2270234 | 
Rº 330455 RIO DE JANEIRO 22708098 
 
' REGIONA LE DARCY VARGAS | 
SESDEC HOSPITAL STADUAL * GETULIO VARGA 
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HOSPITAL 'MUNICIPA! 
ESTADUAL CARLOS CHAGAS 
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