ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 175/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVÍRUS), de acordo com as
Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de 01/12/2021, necessário se torna a
abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 960.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 960.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.03] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de
01/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.042 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 3.202 de 18/11/2021 e 3.340 de 01/12/2021 - MP Nº 1.062 SAES
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SUN), os valores repassados serão creditados em no imáximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE --
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
[Parcela Nº OB Data OB Repasse oB
10 em 2021 827407 03/12/2021 MUNICIPAL. 001
11 em 2021 827458 03/12/2021 MUNICIPAL 001
Única em 2021 827358 03/12/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Dezembro
CPEICNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 -
SAES
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência
oB Conta OB
022993 0000213802
022993 0000213802
022993 0000213802
Total
Valor
Total
480.000,00
480.000,00
34.500,00
994,9500,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
480.000,00
480.000,00
34.500,00
994.500,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ur
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.176483/2021-B86 3202
25000.176764/2021-39 3340
25000.176481/2021-97 3313
2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional. a iransferência de recurso
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia
intensiva - UTi Tipo Il Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades
de Terapia intensiva - UTi Tipo ii Adulto e Pediátrico
(Convertidos), para atendimento exciusive dos pacientes
OViD-19,
“a r atribuições que lhe conferem os incisos le lido
onveriidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVvID-1S, ce
ieral, correspondente ao mês de couiubro/2021, cuja
se na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021,
de Saude adotará as medidas necessárias para a 1 a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de )
ac pela Secretaria de Atenção Especializada à Saude.
regras previstas na Portaria GM/MS nº 828.
recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
“ “º C recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
io onerar o Programa de Trabaiho: 10.302.5018.8585.5500 - Atenção à Saúde
e Alia Complexidade (Plano Orçamentário CVFO - Medida
autorizadas nos iermos desta Poriaria referem-se ac mês de
te de R$ 913.968.000,00 (novecentos e treze milhões s
rso cio Bioce de Manutenção das Ações e Servicos
ont tan
ARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
'GESTÃO
4 CNES | ESTABELECIMENTO PCEP D E RECURSO
€ (2612)
HOSPITAL à 5336171 REGIONAL DO E 10
Co TURUA
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E t di 18/03/2021
HOSPITAL GERAL 3C BRANCO 2001578 DECLINICAS DE E 30
RIO BRANCO
HOSPITAL SOAE
5412447 AL DE 'M 22 1.056.000,00 no MACAE HM no HOSPITAL o MACAE 5412447 MUNISIBAL DE MiI1 528.000,00
MACARHPM
ARICÁ 124 ERNESTO CHE 40 1920.000,00
sa MSMO 1 HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GL
10
SACA 2285032 - M CEM; 2285052 MIRACEMA ”
TERO: »
SES RJ HOSPITAL | o TERO! 0012521 ESTADUAL. — AZEVEDO LIMA
SES RJ INSTITUTO ] -=a4 0012769 ESTADUAL DE lei : DOENCAS DO a
TORAX ARY PARREIRAS
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA
HOSPITAL
M
480.000,00
1:6 288.000,00
5 240.000,00
10 "480.000,00
io 480.000.00
80S/GhMi/MIS
27/04/2021
1.341 GM/MIS 23/08/2021
501/GM/MS . -19/03/2021
735 GM/MS 2272784 MUNICIPAL RAUL M:10 48000000 55 GM/NVS SERTA | a dt TA Na) E Às
SES RJ HOSPITAL o 1401 NOVA IGUACU 0679550 ESTADUAL DR E 60 288000000 GM/MS RICARDO CRUZ o 25/06/2021 sá HOSPITAL NOSSA - | Sa VON AA E 2278186 SENHORA D/ 'M'8 38400000 GiSLGM/MS SA PIEDADE Riga HOSPITAL NOSSA Ae Ay PETROPCLIS 0088935 SENHORA M 45 216000000 BE GMuMiS APARECIDA HNSA o (ota HOSPITAL
2="2C2>Clis mina ssmer 2275580 MUNICIPAL NE SONDESA DR ata ada 524/GM/MS Mis 82400000 Soa/i0m
eis aii ai E demao EARP ENS a ao, meme ueeça - BENEFICENCIA "ITROPOLIS 3030415 PORTUGUESA DE M10 48000000 Bcumis Co PETROPOLIS Ea HOSPITAL | | NE son7506 MUNICIPAL Mie 559/GM/MS E SM, 226/200 MARIANA MARIA MIS 24000000 55/03/2021 o DEJESUS a HOSPITAL = een soa7500 MUNICIPAL - 809/GM/MS += 1SSAMA 228/200 MARIANA MARIA MS 24000000 55/04/2021 DE JESUS
| SESDEC HOSPITAL ; DA RA ESRA AA RIC DE JANEIRO 2270234 . ESTADUAL | E 10 48000000 1SSMAYS ado | GETULIO VARGAS : | REA,
“SMS RIO HOSPITAL LOTUEM AME 2/0 DE JANEIRO N 2270609 S ' MUNICIZAL MUNICIPA! imjs M: i43200000 10 Ge EMAME
Co JORGE
SES RJ HOSPITAL ata AAA VS 20 DE JANEIRO 227341 | ESTADUAL Eizo ;osmoodoo SISAEM/ME CARLOS CHAGAS 02/03/202 pt
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PORTARIA GM/MS Nº 3,340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a iransferência cs
financeiro para custeio de leitos das Unidaces ce
intensiva - UTI Tipo !! Adulto e Pecdiátri Unicaces
de erania intensiva - UTI Tipo ii Adulto e
iConverticos), para atendimento exciusivc cos
coviD-10.
INISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atri os sico
' riidos),
|, correspondente ao mês de novembro/2021,
para aiendimenio exclusivo dos pa
na Portaria CM/MS nº 829. de 28 de abril de 2022.
2º O Fundo Nacionai de Saúde adotará as mecicias necessárias
tos nos anexos a esta Portaria. aos Fundos Estaduais e Muniei
ativo encaminhado peia Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
3º O descumprimento das regras previstas na Poriaria GM/M de 28 de agr ce
evolução dos recursos recebidos. nos iermos das normas aplicáveis.
na rça amentário objeio desta Portaria correrá
vendo onerar o Programa de Trabaiho: 10.302
srocedimentos em Média
e Alia Compiexidade (Plan
S de agosto de 2021).
- Às despesas autorizadas nos termos d
esponcerão ao montante totai de RS
oze mil reais),
ce Saúde. confor
e
me Anexos |
ortaria enira em vigor n a cata de e sua publicação
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO Q
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i v- 1S Adulto)
| ESTABELECIMENTO | PCEP
“HOSPITAL - REGIONAL DO
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esa TAL
E iO0 480.000.20
R) 330240 MACAE 5412447
RJ) 330240 MACAE 5412447
Rº 330270 MARICÁ 9895124
RJ 330290 MIGUEL PEREIRA '2283239
&: 330300 Mi! RACEMA <285032
=. 330330 NITEROI 12513
Ri -530330 NITERO; 12769
=“ 330340 NOVA FRIBURGO 227/2784
R! 330340 NOVA FRIBURGO 22/2784
R$ :330350 | NOVA IGUACU 879550
É MIRACEMA
| HOSPITAL
"PUBLICO MUNICIPAL MACAE EMO
HOSPITAL
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Hosp TALO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA.
HOSPITAL DE.
CAR Los”
EST, TADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY . PARREIRAS
HOSPITAL
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MUNICIPAL RAUL SERTA
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Hosar APARECIDA HNSA
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Ro 2275589 NELSON DE SA
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Rº 330455 RIO DE JANEIRO 22708098
' REGIONA LE DARCY VARGAS |
SESDEC HOSPITAL STADUAL * GETULIO VARGA
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ESTADUAL CARLOS CHAGAS
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