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materia nº 3/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaPrestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2015 – Prefeitura Municipal de Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 36165/2021 – Processo TCE/RJ: 215.903-4/16.
native_id6543

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada U Aguardando anexação ao respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
2021-12-09 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T13:15:39.156087-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipai de Miguel Pereira 
Comissão de Finanças e Orçamento 
 
 
47º Legislatura 
Parecer/2021 
TCE OFÍCIO PRSISSE/CGC 36165/2021 — datado de 18 de novembro de 2021 
Comissão de Finanças e Orçamento. ,- 
Presidente: Wania Santos da Silva Cardoso RN JO vADO AMA AGO DISCUSSÃO para DE [e DO) 
Vice: Vitor Batista Ralha de Afonseca NX , PRESIDENTE 
Membro: Evandro Carlos Cardoso Barreto 
 
Ementa: “Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 20745 — Prefeitura 
Municipal de Miquel Pereira — Ofício PRS/SSE/CGC 36165/2021 — Processo 
TCE/RJ:215.851-5/16" (215.903-4/16) 
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no 
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
|- Das exposições da matéria em exame: 
Trata-se a presente matéria da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município 
de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito, Cláudio 
Valente Viana, que, submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para emissão 
de Parecer Prévio, consoante Norma Constitucional Estadual inserta no art. 125, |, teve Parecer 
Prévio Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo com 
ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, relativas ao exercício acima 
apontado. 
HE - Conclusão do Relator: SET (87 
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do 
Ministério Público Especial, verifica-se a emissão de parecer prévio às contas da administração 
municipal relativas ao exercício de 2015. 
OQ parecer prévio escudou-se no art. 125, | e Il, da Constituição Federal do Estado do Rio de 
Janeiro, não perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal 
nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil 
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, a 
 
+ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 28900-000. Página 1 ce 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiquelpereira.rj leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miquel Pereira 
Comissão de Finanças e Orçamento 
417º Legislatura 
 
autárquica e fundacional, para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos 
municípios jurisdicionados. 
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos 
balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas 
com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como 
também não desprezou a realização de atos legais no curso da administração que 
possibilitaram lavratura de parecer prévio favorável. 
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo técnico estadual (TCE), à aprovação das 
contas do Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 
2015, com as ressalvas, determinações e recomendações insertas no voto do relator daquela 
corte, conforme já é de conhecimento dos pares desta Casa de Leis. 
Note-se que, o orçamento final (R$106.295.595,12) do município não afrontou a legislação. 
Logo, guardou paridade com o registrado no anexo 11, da Lei Federal nº4.320/1964 — 
comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. 
E, ainda, o crédito orçamentário — autorização da Lei Orçamentária encontra-se dentro do limite 
estabelecido na LOA, estando de conformidade com o inc. V, do art.167, da CRFB. Veja-se 
que a LOA destacava em seu limite a importância de R$11.062.090,07. 
Na abertura de créditos adicionais com base em autorizações especificas autorizadas, teve o 
resultado alcançado de R$11.062.090,07 (ll — VN. 
No que tange a previsão de arrecadação, a receita arrecadada no exercício foi de 
R$89.369.828,61, portanto, acima da previsão que era de R$80.980.847,94, gerando, um 
acréscimo de 10,36% em relação ao total da arrecadação prevista. 
Em que pese se tenha concluído que o Município de Miguel Pereira não alcançou o equilíbrio 
financeiro no final do mandato, não sendo observado o disposto no 81º do artigo 1º da Lei 
Complementar Federal n.º 101/00, não houve impedimento para parecer prévio favorável. 
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas 
da administração pública municipal no período de 2015. 
| - Decisão da Comissão: 
» Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento Interno, combinado com 
art.38, VII, alineas “a” a “c", e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miquel 
Pereira/RJ, combinado com art.31, 81º ao 83º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil; 
e Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, Vil, como e 
principalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, 83º, 
resta assinado o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal, em sua competência 
privativa, possa tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado, após o recebimento, obrigando-se a observar o inciso 
, as alíneas “a”, “b" e “c”, do mencionado art.38; 
Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, aconselhando a aprovação 
das contas do prefeito: 
* Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, auto | 
pugnaram pela aprovação das contas do prefeito no exercício de 2015 - Prestação / 
 
 
 Rua Prefeito Manoel | Guilherme lilher Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página2 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiquelpereira.rj leg br — Tel: (24) 2484-2303
 ONiEOC PERCIR: 
de Contas 
 
do Governo do Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que 
apontem o contrário, nos termos da legislação pertinente e do Regimento Interno; 
Considerando, por óbvio, que não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer 
Prévio Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão 
percebida através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado; 
Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do 
prefeito, no exercício de 2015 - Prestação de Contas da Administração Financeira, 
escudando-se no 81º, do art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, Vil e 
alíneas, da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto 
Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com 
base na Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa, 
que a Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique 
aos órgãos de controle externo o julgamento das contas (aprovação), como também à 
Procuradoria Geral do Município. 
É a DECISÃO. 
É o parecer. 
1 
NC4 / | Câmara Municipal de Miguel Pereira, oq ds 2021. 
N / À 
Wania Sahtos da Silva Cardoso Vitor Batista Ralh de Afonseca 
Presidente/Relator á Vice:Presidente Seganãoo Loalo Cond Bomb. 
vandro Carlos Cardoso Barfeto 
Membro 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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