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Estado do Rio de Janeiro DATA LA
Câmara Municipal de Miguel Pereira Nr
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO
o" Nº 237/2021
É ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : vi: omissão de Justiça e Redação ED. dee PAS deio Desafeta bens móveis considerados
na inservíveis, transfere ao Poder Executivo
“Presidente” Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ ou com
sua vida útil comprometida, faz saber que ela aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis arrolado abaixo em razão de serem considerados
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal:
Bens Inventário Valor de Aquisição
Veículo VWV/INOVO GOL 1.6 Nº 758 R$ 36.409,83
Veículo VVV/INOVO GOL CL MC /Preto/ Flex/ Ano:
2015/ Modelo: 2016/ Chassi Nº 790 R$ 42.177,10
9BWAB45U4GTO041604/Renavam 01067177903
die RE e estrutura em ferro. Nº 23 R$ 1,04
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Cadeira Solo bar estrutura em ferro. Nº 87 Ra 0 rea N
Cedoia side, e) estrutura em ferro. NE 196 Ep is É /
Cadeia ollotiaiçol estrutura em ferro. NE R$ 0,01 4
Cadeira estilo bar o estrutura em ferro. NES + 0/81 N V
Cone Silo bar o! estrutura em ferro. Nº 199 R$ 0,01
Cadeia estilo her. estrutura em ferro. REZA R$ 0,01 E e»
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de sia ai estrutura em ferro. Nº 202 Ra 0,04
E leer estrutura em ferro. Nº 203 FSP 0/0
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À odeio so bar, e) estrutura em ferro. Naa R$ 0,0%
Cadeiio Sis ar, di estrutura em ferro. Nº 205 Ra
e idre pi y estrutura em ferro. Nº 206 saum
Cadeira ia Dar e estrutura em ferro. NE ABr R$ 0,07
ai Satlo bar q) estrutura em ferro. Nº 208 id
ia elo ar o estrutura em ferro. Nor RR
eder SS DEE, e estrutura em ferro. Nº 210 R$ 0,01
oiee e e estrutura em ferro. Nº 212 RR
Cada Saio Deo o estrutura em ferro. Ria R$ 0,0%
Cadeira Sato bar” o estrutura em ferro. Nº215 id
Cadeia es be e estrutura em ferro. oa R$ 0,07
Cadeira Sato bar estrutura em ferro. Nº 218 nda
to ota e estrutura em ferro. Nº219 $a 9
Cadeira o bem, e! estrutura em ferro. E Ao R$ 0,01 p” /
Cadeira Sato bar a estrutura em ferro. Nº 221 Pa y
dela oba e estrutura em ferro. Nº 222 am )
sia porção estrutura em ferro. Nado R$ 0,01
dela sinta Ei estrutura em ferro. Nº 224 R$ 0,07
Cadeira em Plástico Nº 225 R$ 0,01 M
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. =
Cadeira em Plástico o
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. Nº 226 ERA
Cadeira em Plástico o
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. as RS 0,0
Cadeira em Plástico o
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. Nº 318 RR
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7 Forno Micro Ondas C/ Cap. P/32 Nº 346 R$ 349,00
| Câdeira Sato bar y estrutura em ferro. Nº 347 OA
add ola bar, o estrutura em ferro. NE Ras R$ 0,0%
aúdio sina a! estrutura em ferro. Nº 350 R$ 0,01
E inlero e) estrutura em ferro. Nº 398 Reu
ui lo rd estrutura em ferro. NES ER
| dale ar a estrutura em ferro. Nº 398 e
a sto Dar e estrutura em ferro. NE R$ 0,07
E Cade a BE ” estrutura em ferro. Nº 408 indica
e e y estrutura em ferro. RES Rem
Cadela sie Ba 67 estrutura em ferro. Nº 410 R$ 0,0%
Cadeira Sato bar e estrutura em ferro. Nº 412 Re N
Cadeira em Plástico Nº 413 R$ 0,01 r | Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. . [S
Tea de Fax Fax Pans. C/ldent. KXFT 902 BR Nº 494 R$ 649,00 UV
Câmera Kodak digital C 743 Nº 516 inda J
câmera CÂMARA FILMADORA DIGITAL SONY Nº 539 R$ 2.699,00 AN
Telefone Nº 646 R$ 39,73
Aparelho de Telefone C/ Chave à
Telefone õ Ê
Central de Aparelho Telefônico KS IntelBras NE re 58:480,00
06 Placas fundidas p/ veiculo oficial da CMMP Nº 762 R$ 3.576,00
Telefone Telefone S/ Fio Digital Nº 787 R$ 102,99
Telefone Telefone C/Fio BIV Nº 788 R$ 49,90
Rua
fio
7898945044301
Equipamento
Prefeito
VHF LD-6630
Manoel
de
Guilherme
Som
Mão
e
Duplo
Acessórios
Barbosa,
Loud
375
-
—
Microfone
Barras
2º andar — Centro
sem
—
Miguel Pereira/RJ
Nº 797
— CEP 26900-000.
R$ 650,00
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Art. 2º Providenciar a devolução e transferência ao Poder Executivo, dos bens desafetados e
considerados inservíveis.
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial
do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Após levantamento minucioso da Diretoria de Manutenção e Conservação em
consonância com a Comissão de Patrimônio, foram apontados bens arrolados no Patrimônio
do Poder Legislativo Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo
o entendimento do corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e
não do Poder Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade
jurídica e; considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa
do Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens
arrolados nesta Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe
convier, uma vez que foi considerado inservível.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 09 de dezembro de 2021.
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à ) E / / | EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presidente Vice-presidente
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CRI O MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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