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materia nº 237/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 237 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDesafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id6544

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-12-09 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:26:14.033773-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro DATA LA 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Nr 
Mesa Diretora 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
o" Nº 237/2021 
É ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : vi: omissão de Justiça e Redação ED. dee PAS deio Desafeta bens móveis considerados 
na inservíveis, transfere ao Poder Executivo 
“Presidente” Municipal e dá outras providências. 
 
 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ ou com 
sua vida útil comprometida, faz saber que ela aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis arrolado abaixo em razão de serem considerados 
 
 
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Bens Inventário Valor de Aquisição 
Veículo VWV/INOVO GOL 1.6 Nº 758 R$ 36.409,83 
Veículo VVV/INOVO GOL CL MC /Preto/ Flex/ Ano: 
2015/ Modelo: 2016/ Chassi Nº 790 R$ 42.177,10 
9BWAB45U4GTO041604/Renavam 01067177903 
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Cadeia estilo her. estrutura em ferro. REZA R$ 0,01 E e» 
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de sia ai estrutura em ferro. Nº 202 Ra 0,04 
E leer estrutura em ferro. Nº 203 FSP 0/0 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 4 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara) miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Cadeira Sato bar a estrutura em ferro. Nº 221 Pa y 
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dela sinta Ei estrutura em ferro. Nº 224 R$ 0,07 
Cadeira em Plástico Nº 225 R$ 0,01 M 
 
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. = 
Cadeira em Plástico o 
 
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. Nº 226 ERA 
Cadeira em Plástico o 
 
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Cadeira em Plástico o 
Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. Nº 318 RR 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 4 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
7 Forno Micro Ondas C/ Cap. P/32 Nº 346 R$ 349,00 
| Câdeira Sato bar y estrutura em ferro. Nº 347 OA 
add ola bar, o estrutura em ferro. NE Ras R$ 0,0% 
aúdio sina a! estrutura em ferro. Nº 350 R$ 0,01 
E inlero e) estrutura em ferro. Nº 398 Reu 
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a sto Dar e estrutura em ferro. NE R$ 0,07 
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Cadela sie Ba 67 estrutura em ferro. Nº 410 R$ 0,0% 
Cadeira Sato bar e estrutura em ferro. Nº 412 Re N 
Cadeira em Plástico Nº 413 R$ 0,01 r | Cadeira estilo bar, c/ estrutura em ferro. . [S 
Tea de Fax Fax Pans. C/ldent. KXFT 902 BR Nº 494 R$ 649,00 UV 
Câmera Kodak digital C 743 Nº 516 inda J 
câmera CÂMARA FILMADORA DIGITAL SONY Nº 539 R$ 2.699,00 AN 
Telefone Nº 646 R$ 39,73 
 
Aparelho de Telefone C/ Chave à 
Telefone õ Ê 
 
 
Central de Aparelho Telefônico KS IntelBras NE re 58:480,00 
 
06 Placas fundidas p/ veiculo oficial da CMMP Nº 762 R$ 3.576,00 
Telefone Telefone S/ Fio Digital Nº 787 R$ 102,99 
Telefone Telefone C/Fio BIV Nº 788 R$ 49,90 
 
 
 Rua 
fio 
7898945044301 
Equipamento 
Prefeito 
VHF LD-6630 
Manoel 
de 
Guilherme 
Som 
Mão 
e 
Duplo 
Acessórios 
Barbosa, 
Loud 
375 
- 
— 
Microfone 
Barras 
2º andar — Centro 
sem 
— 
 
Miguel Pereira/RJ 
Nº 797 
— CEP 26900-000. 
 R$ 650,00 
Página 3 de 4 
 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara) miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
Art. 2º Providenciar a devolução e transferência ao Poder Executivo, dos bens desafetados e 
considerados inservíveis. 
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial 
do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Após levantamento minucioso da Diretoria de Manutenção e Conservação em 
consonância com a Comissão de Patrimônio, foram apontados bens arrolados no Patrimônio 
do Poder Legislativo Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo 
o entendimento do corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e 
não do Poder Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade 
jurídica e; considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa 
do Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens 
arrolados nesta Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe 
convier, uma vez que foi considerado inservível. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 09 de dezembro de 2021. 
AT | / | 
à ) E / / | EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente Vice-presidente 
 
XX 
CRI O MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 4 de 4 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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