Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021.
CÂMARA ih DE Gl e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Mensagem nº 170/2021.
Senhor Presidente
Em te del
[ A pa D)
R '
k
A Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA e MIGUEL PEREIRA |
em! O | deLL, A £ o ds
EN EE N
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 93. 000, 00 (noventa e três mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Gm : / »;
EN
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria GM/MS nº 2.999, de 03/11/2021, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
Atenciosamente,
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ido em BR [ 12 [UC]
AA Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Miatr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 93.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 93.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 93.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.999, de 03/11/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.039 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 2.999, de 03/11/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
-* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em efeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2021 Novembro Fundo a Fundo
Entidade CPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada UF
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAES Município
MIGUEL. PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
330290 25.622 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2021 823943 11/11/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 93.000,00 0,00 93.000,00 25000.165027/2021-19 2999
Total 93.000,00 0,00 93.000,00
DIÁRIO OFICIAL DA UN NIÃO
publicado em: 04/11/2021 | | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 333
Órgão: Ministério ca Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 202£
Estabelece a it ransferência de recursos financeiros aos Estado
e Municípios para o enfrentamento das demandas assisienc
geradas pela emergência de saúde pública de importância
internacional causada gelo novo Coronavirus.
| MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições gue lhe co! nferem os incisos ie !! de
arágrafo único Go art. 87 da Constituição, resoive:
10 1º Ficam estabei ecidos recursos financeiros para enfrentamento das gemancas
=esistonciais geradas p seia Emergência de Saúde Pública de importância internacionai decorrenie do novo
coronevírus - COVID 19, no valor de 308.059.500, co (trezentos e oito milhões, cinquenta e n0VS mil
inhertos reais), previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória nº 1062, de 9 de Agosic cas
serem aisponibilizados aos zundos de Saúde dos estados e Municípios, em parceia unica,
me o Anexo desia a Portaria.
Ari, 2º Os recursos Gnanceiros previstos No art. 1º serão destinados ao custeio de ações S
o
1
saúde para O enfrentamento da Epidemia COVID -19 relativo 20 procedimento :O303010225 O -
e infecção pelo Novo Coronavirus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS ! ae 245, Co 24 ES serviços
ne 5
Art. 3º Parao cáiculo da distr ibuição dos recursos & fnanceiros, foi considerada à OU
de Autorização de internação Hospitalar - AH, aprovada do procedimento 0303010223 - TR
i CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de informação
nos meses de julho & agosto de 2021.
+, 4º O Fundo Naci onal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias pers a iransierência
tes esia sbafseidos no ari. 2º aos Fundos de Saúde dos Estados € ccs Munieinios, 8% sa!
rocesso autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Espec: tra a à Saúce -
Art. 5º Os recursos orçamentérios, objeio desta Portaria, correrão por conta do 0º rçame
tristério da Saúde, devendo onerar O programa de Trabalho: | 10.302. 5018.8585.6500 - atenção à
da >oculação para procedimentos em média e Alta Complexidade (Plano orçamentário - cvro - Medida
>esvisória nº LOSZ, de 09 de agosto ge 202b.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LO PES
ANEXO
i | Gestão | Nator
660.00€, oo | Estado? Município Gestor lEstaduel 8 À
[municipal |316500,00
| Municipal, '45,000,00
Municipal. 4.500,00
Municipal '7800000
68.000,08
: municipal |
[BARRA DO PIRA! | Municipal | 106.500,00
| [BARRA MANSA | Municipal 186.000,00
BELFORD ROXO | Municipal 460.500,00
| BOM JARDIM | Municipal 31.500,00
BOM JESUS DO | FTABAPOANA Municipal 516.000,00
[CABO FRIO | Municipal 114.000,00
[CACHOEIRAS DE MACACU [Municipal 19.500,00
| CAMBUCI |Munici jest 25.500,00
CAMPOS DOS GOVTACAZES Municipal '924000,00
| CANTAGALO | Municipal | 15.000,00
CARMO | Municipal 52.500,00
| CASIMIRO DE ABREU Municipal 49.500,00
| /CONCEICAO DE MACABU | |
[DUAS BARRAS
; [DUQUE DE CAXIAS
| GUAPIMIRIM
ABORAI
| Municipal 1.781.000,00
| Municipal, '72500,00
[Municipe '424 500,00
| Municipal :5 51.000,00
TATI [Municipal 1.500,00
| Munici ipa 597000, oo
Municipal |291000,00
| Municipal; 66.000,00
RI '230250 |MANGARATIBA
Ro | MARICA Municipal 373.000,00
RS 330280 MENDES Municipal, [6.000,00
| MIGUEL PEREIRA
NATIVIDADE
Municipal, 92.000,00
| Municipal, '7500,00
M junicipai, 847.500,00
| : Municipal, '775500.00
| Municipal, 376.500,00
| Municipal 64.500,00
|Municipal! '43500,00
[Municipal 72.000,00
| i Municipal '202.500,00
| Municipal, |16,500.00
| Municipal! 69.000,00
| Municipal, '25500,00
| Municipal, 4500,00
' Municipal, '82.500,00
| Municipal, '424 500,00
| Municipal, '444.000,00
| Municipal, '52.500,00
Municipal 38.000,00
Municipal '1,500,00 |
| Municipal | '255.000,00
| Municipal, [372000000 .
| Municipal, 118.500,00
| Municipal '81000,00
NOVA FRIBURGO
| NOVA IGUACU
) PARACAMBI [PARAIBA DO SUL
PARATI
| PETROPOLIS
| PINHEIRAL iPIRAI
| PORTO REAL
|QUATIS
14 QUEIMADOS
| QUISSAMA
| RESENDE
| RIO BONIT
[RIO CLARO
Ee DAS FLORES
RIO DAS OSTRAS
R$ '330455 RIO DE JANEIRO
; SANTO ANTONIO DE PADUÁ
| SAO FIDELIS
ao gs [SAO GONCALO [Municipal 540.000,00
Rá | 33050 SAO JOAO DA BARRA Municipal. '3000,00