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materia nº 230/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
native_id6545

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.395616-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021. 
 
 
CÂMARA ih DE Gl e 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Mensagem nº 170/2021. 
Senhor Presidente 
 
 
 
 
Em te del 
[ A pa D) 
R ' 
 
k 
 
 
 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA e MIGUEL PEREIRA | 
em! O | deLL, A £ o ds 
 EN EE N 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 93. 000, 00 (noventa e três mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Gm : / »; 
EN 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria GM/MS nº 2.999, de 03/11/2021, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
Atenciosamente, 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
ido em BR [ 12 [UC] 
AA Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Miatr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 93.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), obedecendo 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 93.000,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 93.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.999, de 03/11/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.039 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.999, de 03/11/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
-* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em efeito Municipal
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Mês Tipo de consulta 
2021 Novembro Fundo a Fundo 
Entidade CPFICNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ação Ação Detalhada UF 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAES Município 
MIGUEL. PEREIRA 
Código IBGE População Ano Censo 
330290 25.622 habitantes 2021 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Única em 2021 823943 11/11/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 93.000,00 0,00 93.000,00 25000.165027/2021-19 2999 
Total 93.000,00 0,00 93.000,00
DIÁRIO OFICIAL DA UN NIÃO 
publicado em: 04/11/2021 | | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 333 
Órgão: Ministério ca Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 2.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 202£ 
Estabelece a it ransferência de recursos financeiros aos Estado 
e Municípios para o enfrentamento das demandas assisienc 
geradas pela emergência de saúde pública de importância 
 
internacional causada gelo novo Coronavirus. 
 | MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições gue lhe co! nferem os incisos ie !! de 
arágrafo único Go art. 87 da Constituição, resoive: 
10 1º Ficam estabei ecidos recursos financeiros para enfrentamento das gemancas 
=esistonciais geradas p seia Emergência de Saúde Pública de importância internacionai decorrenie do novo 
coronevírus - COVID 19, no valor de 308.059.500, co (trezentos e oito milhões, cinquenta e n0VS mil 
inhertos reais), previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória nº 1062, de 9 de Agosic cas 
serem aisponibilizados aos zundos de Saúde dos estados e Municípios, em parceia unica, 
me o Anexo desia a Portaria. 
 
Ari, 2º Os recursos Gnanceiros previstos No art. 1º serão destinados ao custeio de ações S 
o 
1 
saúde para O enfrentamento da Epidemia COVID -19 relativo 20 procedimento :O303010225 O - 
e infecção pelo Novo Coronavirus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS ! ae 245, Co 24 ES serviços 
 
ne 5 
Art. 3º Parao cáiculo da distr ibuição dos recursos & fnanceiros, foi considerada à OU 
de Autorização de internação Hospitalar - AH, aprovada do procedimento 0303010223 - TR 
i CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de informação 
 
nos meses de julho & agosto de 2021. 
 +, 4º O Fundo Naci onal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias pers a iransierência 
tes esia sbafseidos no ari. 2º aos Fundos de Saúde dos Estados € ccs Munieinios, 8% sa! 
rocesso autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Espec: tra a à Saúce - 
 
Art. 5º Os recursos orçamentérios, objeio desta Portaria, correrão por conta do 0º rçame 
tristério da Saúde, devendo onerar O programa de Trabalho: | 10.302. 5018.8585.6500 - atenção à 
da >oculação para procedimentos em média e Alta Complexidade (Plano orçamentário - cvro - Medida 
 
>esvisória nº LOSZ, de 09 de agosto ge 202b. 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LO PES 
ANEXO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
i | Gestão | Nator 
660.00€, oo | Estado? Município Gestor lEstaduel 8 À 
 [municipal |316500,00 
| Municipal, '45,000,00 
Municipal. 4.500,00 
Municipal '7800000 
68.000,08 
 
 
 
 
 
 : municipal |
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[BARRA DO PIRA! | Municipal | 106.500,00 
| [BARRA MANSA | Municipal 186.000,00 
BELFORD ROXO | Municipal 460.500,00 
| BOM JARDIM | Municipal 31.500,00 
BOM JESUS DO | FTABAPOANA Municipal 516.000,00 
[CABO FRIO | Municipal 114.000,00 
[CACHOEIRAS DE MACACU [Municipal 19.500,00 
| CAMBUCI |Munici jest 25.500,00 
CAMPOS DOS GOVTACAZES Municipal '924000,00 
| CANTAGALO | Municipal | 15.000,00 
CARMO | Municipal 52.500,00 
| CASIMIRO DE ABREU Municipal 49.500,00 
| /CONCEICAO DE MACABU | | 
[DUAS BARRAS 
; [DUQUE DE CAXIAS 
| GUAPIMIRIM 
ABORAI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Municipal 1.781.000,00 
| Municipal, '72500,00 
[Municipe '424 500,00 
| Municipal :5 51.000,00 
 
 
 
 
 
TATI [Municipal 1.500,00 
| Munici ipa 597000, oo 
Municipal |291000,00 
| Municipal; 66.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RI '230250 |MANGARATIBA 
 
 
 
 
 
 
 
Ro | MARICA Municipal 373.000,00 
RS 330280 MENDES Municipal, [6.000,00 
| MIGUEL PEREIRA 
NATIVIDADE 
Municipal, 92.000,00 
| Municipal, '7500,00 
M junicipai, 847.500,00 
| : Municipal, '775500.00 
| Municipal, 376.500,00 
| Municipal 64.500,00 
|Municipal! '43500,00 
[Municipal 72.000,00 
| i Municipal '202.500,00 
| Municipal, |16,500.00 
| Municipal! 69.000,00 
| Municipal, '25500,00 
| Municipal, 4500,00 
' Municipal, '82.500,00 
| Municipal, '424 500,00 
| Municipal, '444.000,00 
| Municipal, '52.500,00 
Municipal 38.000,00 
Municipal '1,500,00 | 
| Municipal | '255.000,00 
| Municipal, [372000000 . 
| Municipal, 118.500,00 
| Municipal '81000,00 
 
 
 
 
 
 
NOVA FRIBURGO 
| NOVA IGUACU 
) PARACAMBI [PARAIBA DO SUL 
PARATI 
| PETROPOLIS 
| PINHEIRAL iPIRAI 
| PORTO REAL 
|QUATIS 
14 QUEIMADOS 
| QUISSAMA 
| RESENDE 
| RIO BONIT 
[RIO CLARO 
Ee DAS FLORES 
RIO DAS OSTRAS 
R$ '330455 RIO DE JANEIRO 
; SANTO ANTONIO DE PADUÁ 
| SAO FIDELIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ao gs [SAO GONCALO [Municipal 540.000,00 
Rá | 33050 SAO JOAO DA BARRA Municipal. '3000,00 
 

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