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CÂMARA pen! MIGUE TEL PEREIRA |
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021. YAN
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Mensagem nº 171/2021. U ,
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. N
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos deStinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria nº 2.730, de 14/10/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
André Pato de Nionscca
ç refeit D municipal
prefeiptra Municifal de À Wigue! Pereiro
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ate [12 Lou
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 480.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.08 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 354.000,00
33.90.93.00.08 | Indenizações e Restituições R$ 126.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.730, de 14/10/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.040 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 2.730, de 14/10/21 MP nº 1.062 SAES
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE .JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de
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Det: Lol air Pagannelnio
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (SN), 05 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
9 em 2021 822983 27/10/2021 MUNICIPAL 001
“ara os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Mês
Outubro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 -
SAES
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00
Total 480.000,00 0,00 480.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UE
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.158482/2021-50 21730
18/10/2021 08:31 PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 2,730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacienai
PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 202%
Libera, em caráisr
e i L a transferência de
financeiro para
intensiva - UTL
Municípios, para
| para atendimento exclusivo
etembro/2021, cuja solicitação de autorização ienna
Ar: 2º O Fundo Nacional de Saúde acoiará as medidas necessárias para a é
Db
Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais ce
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o q
+ MP
utorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
A O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 & a
tn
2021. enseiaréá o cancelamento do leito e a devolução dos recursos recebidos. nos terr
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desia Portaria correrá por conta A
e, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.550%
Procedimentos em Média e Alia Complexidade (Ptano Orcameni
=o montante total de R$ 1035.792.000,00 tu
s mil reais), referenie a recurso do Bloco ce M
ce Saúde - Grupo Coronavirus (COVID-18). conforme Anexos lil e iil.
ia entra em vigor na data de sua pu
MARCELO
tt eitos Aduito)
Nº LEITOS UTI x em COVID-
= IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO PCEP GESTÃO 15
ADULTO cÓD 2812
HOSPITAL AC 5336171 REGIONAL DO E 10 480.000.00 JURUA HOSPITAL AC 5336171 REGIONAL DO E 10 480.000,00
JURUA |
a sos:wma.in.gov.r/enAweb/Coui-/portaria-gmims-n-2.730-de-1 4-cCe-outubro-de-2021-352735833
191 0/2027 08:3
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PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA E CM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OETUBRGIO DE 2021 - DOU - imprensa Naciona!
HOSPITAL SEDA FERREI
GOVTACAZES CAMPOS DOS
HOSPITAL MUNICIPAL
330170 8007317 MOACYR M 6 28800000 RODRIGUES DO O CARMO
sisga7o MUNICIPAL JOSE
RABELLO DE
SA di Pa A pata ESA PPS LAS, SSVISY ABORA M.13 824.000,00
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HOSPITAL MUNICIPAL
330180 ITABORAI 2268922 DESEMBARGADOR MB 38400000 LEAL JUNIOR 1, o HOSPITAL 330200 ITAGUA 2284034 VNCRALSÃO FRANCISCO “XAVIER
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HOSPITAL DE
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