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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 232/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos cinquenta mil reais).
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.435126-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
mmee—— 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CAM RAIL DE MIGUEL PERSIRA | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
921 1 q A] Po J atire Redação, | 
|:zogm. NJ QRNAI em A ge LUA! Ae del 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e - 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AN 
CÂMARA = IPAL D MIGUEL PEREIRA | 
AComiss Sa Finança Orçamento 
! id es O) MM di 14) ( el Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021. em é TA A | 
À e residem ' 
| 
Mensagem nº 172/2021. 
Senhor Presidente 
 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Casa Legislativa, no sentido de 
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos 
cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.467, de 05/10/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
'CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem, LC 112 qi 
Paço Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 6.250.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e 
cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 6.250.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02] 
 
Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$1.500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 850.000,00 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 300.000,00 
33.90.91.00.02 | Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$1.500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$2.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.467, 
de 05/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.127 — Receita DANTs - Resolução SES 2.467 de 05/10/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em nt ão FOI 
 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Municipal
sm Extrato (Últimos Lançamentos) 
À go FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO 
Data da operação: 18/10/2021 - 10h46 
 
 
 
 
Agência ! Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
 
01354 | 0014601-3 7.350.808,05 7.350.808,05 
 
 
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014601-2 
 
Data Lancamento Dcto. Crédito (R$) Débito (RS) Saldo (RS) 
01/10/2021 SALDO ANTERIOR 123.561,25 PAGAMENTO GOVERNO RJ nero 18/10/2021 .250. (8/10/2021 Jc296100/202108014796 0000013641 6.373,56-,2 sESBLA S-asoi0B/n0 e » Totai 
 
6.250.000,00 0,00 6.372.561,25 
Os dados acima têm como base 18/10/2021 às 10h46 e estão sujeitos a alterações. 
 
Lançamentos Futuros 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) 
 
 
Saldos Invest Fácil / Plus 
| Não hé lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0666) Lo 
Os cacos acima têm como base 18/10/2021 às 10h46 e estão sujeitos a alterações, 
 
ico Bradesco S/A, hitps://www.nel2.bradesconetempresa.b.br/ibojsei/imprim ==
RESOLUÇÃO SES Nº 2467 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 
ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA QUARTA FASE DOS RECURSOS PARA AS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE 
MENCIONA. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que 
consta do Processo nº SEI080001/005858/2021, e 
CONSIDERANDO: 
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS; 
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à 
saúde e a articulação Interfederativa; 
- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020; 
- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; 
- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do 
Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão 
estadual no que se refere à atenção à saúde; 
- as Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020, SES nº. 2201 de 30 de dezembro de 2020, SES n.º 2.255 de 14 de abril de 2021, Deliberação CIB-RJ 
nº 6.380 de 15 de abril de 2021, e Deliberação CIB-RJ nº 6.381 de 15 de abril de 2021 que estabelecem o repasse de recurso de Custeio para os municípios 
do estado do Rio de Janeiro (dividido em 4 fases) para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não 
Transmissíveis (DANT); 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição 
da República;
. e arBnc mata RE ação de saúde individual e coletiva - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde g ; 
conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 
; : sie: aleci - ic toriaise hospitalares do - a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoria pitale 
SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis; 
Ani ; ão transmissívei asi e 2021-2030; - O Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos d ; 
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.381, de 15 de abril de 2021, que pactua a transferência da terceira e quarta fases dos recursos para doenças crônicas não 
transmissíveis aos municípios; 
RESOLVE: 
1 É ito milhões e Art, 1º - Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 168.500.000,00 (cento e a oi Ro . sy Ei tratégia de quinhentos mil reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégi 
saúde relacionadas ao enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis. 
idtrihuirs icípios lict ini indi to pela associação de indicadores de mortalidade 8 1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único corresponde ao Índice composto p Ç 
por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde. 
s a o est stratégia de saúde 8 2º - Os municípios listados no anexo único desta Resolução correspondem à quarta fase do cofinanciamento estadual para custeio de e g 
relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis. 
Art. 2º seg pes PR a A age Naa) . de s - A execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrenta oa Hsenpa . E e rpatari Zet 1 io de iro, a crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro 
serem disponibilizadas em Nota Técnica específica. 
iacã S ret: - . istc E do serão monitoradas, conforme as metas e indicadores Art. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução serão ; 
definidos em Nota Técnica da SES.
Parágrafo Dc 4 f Unico * o a TA = A . A ” £ . es “ es . .. . £ A bias - A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no 
Sie ei fonmvr seio oybi/atoncao primaria sanie/conhe crintendencia. 
Art. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos 
Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de 
Vigilância e Atenção Primária à Saúde. 
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, 
constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão 
Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contrariar a LC 141/2012. 
Art. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e 
à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. 
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO ÚNICO 
Financiamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase: 
B Pop Mortalidade Cob ABiotal | Financiamento 
ponderado | 
Região deCódigo “doPopulação estimadalmpacto É Mortalidade Cob AB 
Saúde/Município Município [TCU 2019) Populacional DENT | o | o (peso 4) (peso 4) 
 
(peso 2) 
|
Baía da lh 91418 6 Por85 462 Po HO ho | |R$11.500.000,00 
Grande 
(Total 4 fases para Região) 
 Paraty B30380 3.165. 287,27 eo ho o fo (82 R$5.750.000,00 
Baixada Litorânea |posse ABr bo bro Bo ho po | f$5225000000] 
(Total 4 fases para Região) 
“B30070 | . Cabo Frio. 219.863 1,27 31829 ui DO ho |O (22 R$5.750.00000 | 
Casimiro deB30130 ais | 0,26 303,28 93,7 11,0 1,0 20 84 R$ 5.750.000,00 
Abreu 
-lguaba Grande 830187 beso oa6 5104 hoo po Bo “bo 16,4 R$ 6.250.000,00 
-RiodasOstras 30452 50674 7 | Boo6s ss ho ho fo B2 |R$5.750.00000 
Centro-Sul 340.526 1,97 504,81 82 po Bo po | R$66.250.00000. 
(Total 4 fases para Região) 
Comendador330095 8.561 “oo 420,51 “DO É 1,0 o DO 1,0 o 12,2 R$ 5.750.000,00 o - 
Levy 
Miguel 
Gasparian 
Pereira 30290 5.538 Ds 646,10 100,0 11,0 Go 
Õ 
2,0 16,4 R$ 6.250.000,00. 
-AngradosReis B30010 boszgs has bao 57 PO ho no h22 R$575000000 
 
a Paraíba do Sul 
.. Paty do Alferes 
.. Vassouras 
.. Barra Mansa 
Resende 
iRioClaro Metropolitana | 
| liaguaí 
| I 
“830540 
Médio Paraíba 
.. Barra do Piraí 
.. Volta Redonda — 
330370 
330030 
330420 
330630. 
830200 
330385 
3830620 
330040 
830400 — 
44.285 
7769 
“8.228 
36.896 
131.341 
76.523. 
273.012 133.019 
913.698 
18.529. 
10.497,016 0,/7 
“he316 
“ba2,91 
“460,95 
“60,83. 
531,22. 
h2342 
512,35 
A59,23 | 
 33 1,0 
“o 
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DO. 
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R$ 6.250.000,00 
R$ 5.750.000,00 
“R$ 6.250.000,00. 
“R$ 5.750.000,00 — 
“R$ 6.250.000,00 
“R$ 6.250.000,00 — 
R$ 5.750.000,00 
“R$6.250.000,00 
R$ 6.250.000,00 
R$ 73.500.000,00 
“|R$ 5.750.000,00 
R$ 5.750.000,00 
R$ 71.000.000,00 
(Total 4 fases para Região) 
R$ 5.750.000,00 
(Total 4 fases para Região) 
Rio de Janeiro 
Metropolitana || 
| Maricá 
Niterói 
Noroeste 
E Natividade 
Serrana 
.. Duas Barras 
.. Nova Friburgo — 
. Guapimirim 
330455. 
- B30240 — 
830160 330340 
Bisa 
330185 60.5 
6.718.903 
116.506 
161.207 
348.191 
Asa 
972.205 
11.492 
190.631 
5,48 
“1,49 
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0,35 1,10 
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167,30 “umas 
“26,75 
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“400,28 
71,80 408,97 
 
n7,3 
“679 
77,0 
652. 
 
“100,0 [LO 
41,7 
60,0 34,4 
84,1 
82,0. 
51,1 
a5,6. 
3,0 
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Do 
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Ba 
8,2. 12,2. 
204 
R$ 7.250.000,00 
R$ 42.250.000,00 
(Total 4 fases para Região) 
R$ 5.750.000,00 
R$7.250.000,00 
“R$ 84.000.00000 
(Total 4 fases para Região) 
“R$ 6.250.000,00 — 
“|R$ 46.500.00000. 
(Total 4 fases para Região) 
IRS 5.750.000,00 
R$ 95.500.00000 
(Total 4 fases para Região) 
R$ 5.750.000,00 
R$ 5.750.000,00 — R$ 5.750.000,00 
| 
ota fase 4 | 
Fonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde 
 
CobaB o 
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ImpactoPop É 
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P01000até 500.000 
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Mortalidade 
243394929. 120,07/552 
[7 20n043 o [0000 “200 
 
 
 
182,040325 
696,552955. 
 
 
Valor (Quartil) 
o (E . - 
us o 
joao 
“lgualoumaior que 20,4 
ValorR$S 
R$ 5.750.000,00 
E 
R$ 6.250.000,00 
a IRS 6.750.000,00 
“R$ 7.250.000,00

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