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materia nº 234/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).
native_id6549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.467250-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Erer—Te—— 
 
 
A Comissão 
) lemgBa ii no . 
(us PRINT TIA vb MIguCL;, tal CE CÂMARA MUNICI ] Justiça e Redação 
Emillloe, 
 
 
DE MIGUEL PEREIRA 
ALAL) NL O del. 
 
N 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO si 
 
 
« MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a vi 
Mensagem nº 174/2021. 
 
Senhor Presidente 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Gasa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo-a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos - 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria nº 3.313, de 30/11/2021; necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
 Atengiosamente, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 02 112 (247 An 
Sérgio Fel Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 34.500,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 34.500,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 34.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.313, de 30/11/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.041 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 3.313, de 30/11/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
Prefeito 
 
Municipal
aittaoo | AJ ) 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S TIN), 05 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano lês Tipo de consulta 
2021 Dezembro Fundo a Fundo 
Entidade GPFICNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001--93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ação Ação Detalhada : Ur , 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE: -. COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAES 
Município 
MIGUEL. PEREIRA 
Código IBGE População Ano Censo 
330290 25.622 habitantes 2021 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Yipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
10 em 2021 827407 03/12/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.176483/2021-86 3202 
11 em 2021 827458 03/12/2021 MUNICIPAL. 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.176764/2021-39 3340 
Única em 2021 827358 03/12/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 34.500,00 0,00 34.500,00 25000.176481/2021-97 3313 
Total 994.500,00 0,00 994.500,00
 
 
PORTAS RIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
Estabelece a iransferência de recursos fnanceiros 205 E 
 
Distrito Fecderai e Municípios para o enfrentamenio as 
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúcs 
pública de imporiância internacional causaca pe 
Coronavirus. 
 STADO DA SAUDE, no uso das atribuições que ihe conferem osinciscosielico 
onsitituição, resolve: 
Ficam esiabelecidos recursos Pnanceiros para enfrentamento cas demanca 
 
 
th 
 
 
Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo 
7.193.600,00 (cento e sete milhões cenio e noventa e tras: 
 
- Medida Provisória nº 1.062 de 9 de agosto de 2021, a se: 
Ê e atu Fasaral Distrito Federal 
th 
nanceiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de asós 
enfrentamento da Epidemia da COVID -19 relativo so oro i 
nfecção pelo Novo coronavirus - COVID 19" previsto na Poriari 
 
mp» 
 
Ari. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adoiar as medicas necessárias paraairans tes esiadsiecicos no art. 1º aos Fundos ce Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela 
rizativo encaminhado peia Secretaria de Aten 
 
ursos orçamentários, objeto desia Portaria, correrão por conia co orcamento cio 
e onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúce 
entos em Média e Alia Complexidade (Piano Orcamentário - CVFO - Medica 
 
 
 
 
 
=euis ce agosto de 2021). 
Ari. 6º Esta Dortaria enira em vigor na data de sua oubiicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO 
e IBGE Estado - Município Gesião “Velor 
a 2/0000 Alagoas Estadual 274 soco co. a 
+ 270030 ARAPIRACA Municipal 39.000,00 
Municipal 3.000,00 
Munieipali 7250000 
Municipai 60.000,00 
 
 | | 
 
 
 
l 70830 Municipal 25.500,00 1 zroseo Municipal 1.500,00 sl 270780 Municipal 4.500,00 El 270840 SAO JOSEDATAPERA Municipal 300000
 
 
 
 
 
Po SSCZ7C MA RICA Municipal 2 225, 000,00. E .. S80280 MENDES | Municipal. sede o Ro ss0. 4.500,00 — Ro S3C30 
 
5.500,00 
 
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(4) A) 
> (4) Ss o "| 
3 
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| | | “bo: 0) 2 o 
Ri 10.500 00. == 
À o Municipal, 312, 2.000, OO - NOVA ER RIBURGO Municipal 198.000,00 
l í 
(0) E 
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U) 0 
10 (O | O 
2. 830350 RR) 
NOVA IGUACU 
 
 Municipal 34.500,00 | 60 EAR CAMBI 
 
Municipal 7.500,00 
 
: Municipal: 
 
 
 
Municipal 24.000,00. O FRANCISCO DEITABAPOANA Municipal 135.000,00 AO FIDELIS | 52.500, Co 
| SAO GONCALO 
 
 
 
 
o ) ANT TONIO DE PADUA 
 
 
 
 
 cipal :50,00000 o 
E 3. 000,00. 
inicipal I2. 000, oo 
e Municipal 30.000 OC 
l ta mA Municipal 48.000, oo. 
DA “Municipal 61500,00 | 
O 9.301.500,00 . Ric Grande « jo Norie O tadual 4245 C0,00 
RETN . Municipal 1º. 500 100 
Municipal 1500, 00 
Munici pat 4.500.0 o 
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| 39.000,00 
 
 
 
 PIRANHAS 
 
A ; 5.000,00 = CAMARA “Municipal 4 1.500,00 Po 2 
 
Municipal 1.500,00 

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