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Emillloe,
DE MIGUEL PEREIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO si
« MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a vi
Mensagem nº 174/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Gasa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo-a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos -
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria nº 3.313, de 30/11/2021; necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atengiosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
refeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 02 112 (247 An
Sérgio Fel Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 34.500,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 34.500,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 34.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.313, de 30/11/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.041 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 3.313, de 30/11/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
Prefeito
Municipal
aittaoo | AJ )
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S TIN), 05 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano lês Tipo de consulta
2021 Dezembro Fundo a Fundo
Entidade GPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001--93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada : Ur ,
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE: -. COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAES
Município
MIGUEL. PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
330290 25.622 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Yipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
10 em 2021 827407 03/12/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.176483/2021-86 3202
11 em 2021 827458 03/12/2021 MUNICIPAL. 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.176764/2021-39 3340
Única em 2021 827358 03/12/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 34.500,00 0,00 34.500,00 25000.176481/2021-97 3313
Total 994.500,00 0,00 994.500,00
PORTAS RIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece a iransferência de recursos fnanceiros 205 E
Distrito Fecderai e Municípios para o enfrentamenio as
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúcs
pública de imporiância internacional causaca pe
Coronavirus.
STADO DA SAUDE, no uso das atribuições que ihe conferem osinciscosielico
onsitituição, resolve:
Ficam esiabelecidos recursos Pnanceiros para enfrentamento cas demanca
th
Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo
7.193.600,00 (cento e sete milhões cenio e noventa e tras:
- Medida Provisória nº 1.062 de 9 de agosto de 2021, a se:
Ê e atu Fasaral Distrito Federal
th
nanceiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de asós
enfrentamento da Epidemia da COVID -19 relativo so oro i
nfecção pelo Novo coronavirus - COVID 19" previsto na Poriari
mp»
Ari. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adoiar as medicas necessárias paraairans tes esiadsiecicos no art. 1º aos Fundos ce Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela
rizativo encaminhado peia Secretaria de Aten
ursos orçamentários, objeto desia Portaria, correrão por conia co orcamento cio
e onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúce
entos em Média e Alia Complexidade (Piano Orcamentário - CVFO - Medica
=euis ce agosto de 2021).
Ari. 6º Esta Dortaria enira em vigor na data de sua oubiicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO
e IBGE Estado - Município Gesião “Velor
a 2/0000 Alagoas Estadual 274 soco co. a
+ 270030 ARAPIRACA Municipal 39.000,00
Municipal 3.000,00
Munieipali 7250000
Municipai 60.000,00
| |
l 70830 Municipal 25.500,00 1 zroseo Municipal 1.500,00 sl 270780 Municipal 4.500,00 El 270840 SAO JOSEDATAPERA Municipal 300000
Po SSCZ7C MA RICA Municipal 2 225, 000,00. E .. S80280 MENDES | Municipal. sede o Ro ss0. 4.500,00 — Ro S3C30
5.500,00
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2. 830350 RR)
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Municipal 34.500,00 | 60 EAR CAMBI
Municipal 7.500,00
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Municipal 24.000,00. O FRANCISCO DEITABAPOANA Municipal 135.000,00 AO FIDELIS | 52.500, Co
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E 3. 000,00.
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Municipal 1.500,00