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materia nº 236/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).
native_id6551

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.494829-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A Comissão Justiça eRedação | 
Em. P) de, CUM Dom RAS) e, MA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidênie ) 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AN ] 
CÂMARA e DE MIGU EL PEREIRA | É 
8 A AG ominsas e Ef 4 incorno 
| N E Em 2 D9 de.Z: des | 
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2021: “NU À = fe ie ES : Presiiamto = 
Mensagem nº 176/2021. TED orquesãe =) » NALLZ AXO N 
Senhor Presidente SRESSERNTE J 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colehda/Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais). 
 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Programa de Cofinanciamento, Fomento de inovação da Rede de Atenção Psicossocial - 
COFI/RAPS, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 09/09/2021, necessário se 
torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
 
Angra dnta de RiuNSCCA 
Prefeito Municipal 
Preeia Municipal de Miguel Pereira 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito-Municipai 
/ 
/ CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 112 plot 
RA se 
Séfgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Exmo. Senhor Matr. 01/010 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel! Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação 
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.02] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 80.094,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 
09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de 
Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
Rca REAR Le S5UC D/A 
 
https://www.nel2.bradesconeiempresa.b.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Extrato (Ultimos Lancamentos) 
ne FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 . 
o Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO . 
A e Ani Data da operação: 06/12/2021 - 11h41 o 
êrcia | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
ase 0021036-6 753.472,27 753.472,27 
Irirato Ce: Ag: 01394 | CC: 0021036-6 
zUE Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (RS) Saido (RS) 
Serei ) 160.211,10 
ê Sims APLICACAC EM FUNDOS 4 nn LI/ZI2l =ICEIRE CP P PUBLICO 559658 160.210,10 1,00 
- ZAGAMENTO GOVERNO R3 Á E - 0.095,00 É UG256100/20210801836º 0000013771 sEssuo SEDA Ê 108 Toa 80.094,60 -169.210,10 80.095,00 
-= cacos acima “êm como base 06/12/2021 às 11h41 e estão sujeitos a alterações. 
ils Lançamentos 
.ETE Lançamento Dcto. Crédito (RS) Débito (RS) Saldo (RS) 
.u 2l2l SALDO ANTERIOR 1,00 
a PAGAMENTO GOVERNO RJ = 2 2o2l 80.055,0 o UC296100/202108018369 0000013771 S89806 80.094,00 a 
ia 80.094,00 0,00 80,095,00 
=rçamentos Futuros 
Não há iançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) | 
“2 Los Invest Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666) 
Cs cacos acima têm como base 06/12/2021 às 11h41 e estão sujeitos a alterações. 
06/12/2021 11:48
RESOLUÇÃO SES Nº 2429 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO = 
INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS 
PARA O ANO DE 2021. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DC 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no =rocesso nº 
SEI-080001/007502/2021, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas 
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde menta!; 
- a Lei Com osinno is 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 30 do art. 158 ca O onstituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pels 
 
inião, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços núblicos de G 
Há 
5 
stabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a sa úde e as normas Ce 
(D 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) ss de governo; 
revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho ce 
1993; e dá outras providências; 
D 
” 
- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições 
forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretan te 3 p 
m O 
um 
fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a | 
Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
- a Resolução SES Nº 1.911, de 23 de setembro de 2015, que insti 
Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Ric cs 
Janeiro (COFI-RAPS); 
 
- a Resolução SES Nº 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a partir do ano de 
2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocia. 
(COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2015, no 
êmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores vara 
o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocia: dc 
Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021; 
E - o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garanii 
transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar 
M 
m 
expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;
RESOLUÇÃO SES Nº 2429 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 
 
À NTO, FOMENTO E 
INCVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO EIRO (COFI-RAPS 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO 
O DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 
S=!-080001/007502/2021, 
CONSIDERANDO: 
- 2 Lei ne 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas 
vortadoras de transtornos mentais e redireciona c modelo assistencial em saúde mental; 
- à iei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 30 do art. 198 da 
nsiituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente peia 
1 
Co: 
e, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos ce saúce, 
3 tabelece os critérios de rateio Ros recursos de iransíer rências pára a ésaúde e as normas ce 
 1 y o a 
ecreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições 
orma ce transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente 
mM Õ a (D 
fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a L 
Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
o 
- a Resolução SES Nº 1.911, de 23 de setembro de 2015, que institui o Programa & o 
Cotinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial! do Estado co Ric de 
 
“o 
JFI-RAPS); 
- a Resolução SES Nº 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a pariir do ano de 
2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Coro APS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2018, no 
êmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
a Deliberação CIB-R] nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores para 
o Pregrama de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial! do 
Tstado dc Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021; 
Mm 
- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade Ge garantir 
v 
m 
recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar 
expansão ca Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno 
mentai e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas 
(SHR); 
- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); 
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e 
X - Unidades de Acolhimento infantojuvenil (UAD. um 
28 - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO 1. 
& 3º - Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos sem 
 
em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores € 
monitoramento, constam no ANEXO li. 
Art. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação 
de Atenção Psicossocial da SES/R] por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos 
valores a serem repassados aos municípios: | 1) Percentual de CAPS habilitados que atingem MP 
 
meta de matriciamento por município e (i já Número de Supervisores Clínico-insti 
CAPS. 
icionalis em 
- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município: 
=. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes ce 
Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre. 
». Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que 
atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100. 
 
c. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é c quadrime 
imediatamente anterior. 
d. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da 
seguinte maneira: 
- 25% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município. 
- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município. 
- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para O município. 
e. O indicador terá validade a partir do pagamento do segundo quadrimesire de 2021. 
£ A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS. 
- Supervisão clínico-institucional 
a. Para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado será acrescido o valor de R$ 
1.500,00 mensais
| - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno 
mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas 
- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); 
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e 
x - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI). un MN) E) 1 C à << Mv lores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO 1. um 
2º - Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços 
em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores ce MD O “+ (D W y 
a serem repassados aos municípios: (1) Percentual de CAPS habilitados que atingem a 
+r meta de matriciamento por município e (E) | Número de Supervisores Clínico-institucionais em 
:- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município: 
de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes & 
> + 
(D 
19 mr o 
vo m 
ásica” por CAPS habilitado, por quadrimestre. 
b. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que 
atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100. 
sos 5 c. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre 
imeciatamente anterior. 
A A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos munic ípios se dará da 
seguinte maneira: 
- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município. 
- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município. 
- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município. 
indicador terá validade apartir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021. 
= A fonte de informação é o registro no Sistema de informações Ambulatoriais SIA/SUS. 
:! - Supervisão clínico-institucional 
a. Para cada CAPS com supervisor ciínico-institucional contratado será acrescido o valor de R$ 
1.500,00 mensais.
En reitos 
 
ri. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo £ 
mo parti: 
ce 1º de janeiro de 2021. 
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO | 
Tabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para 
 
cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução. 
n 
 
 
po de Serviç Critério 1 
 
 
 
CAPS | R$ 849150 R$ 36.796,50 
CAPS di R$ 5.525,88 R$ 43.012,13 - 
CAPS TI FS 25.240,20 R$ 105.374,20 
CAPSad RS 11.934,00 R$ 51.714,00 
CAPSad W RS 31.500,00 RE 136.500,00 
CAPS infanto-juvenil R$ 9.639,00 
 
| 
Serviço 
 
Residencia! Terapêutico R$ 4.800,00 R$ 20.800,00 
Unidade 
 
de Acolhimento Adulto R$ 7.500,00 
Unidade 
 
de Acolhimento Infantojuvenil RS 9.000,00 
leito em Saúde Menta! em FospTEiR S1 
Gera! (por leito) 
 
1.683,00 R$ 7.293,00 
Os valores de referência para o cr itério 1 Õ, 
1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Ric 
ce janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serv rvico Ss. 
Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estacc .Gul 
do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério. 
da Saúde somados 
Estado no critério 1, de maneira que O financiamento para cada serviço ic 
aos 30% pagos pelo 
valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seia equivalente, qua 
estiver aprovado no SA!PS e até que seia habilitado pelo MIS. 
neo o 
orrespondenis z0' 
 
 
Art. Sº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir 
ce 1º de janeiro de 2021. 
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO | 
Tabela de valores mensais por servico, definidos segundo os critérios de custeio para c 
 
 
cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tipo de Serviço Critério 1 Critérios 2,3 e 4 
CAPS ! RS 8.491,50 RS 36.796,50 
CAPS Il AS 9.925,88 R$ 2301213 
CAPS li! RS 25.240,20 RS 109.374,20 
CAPSad || R$ 11.984,00 ES 51.714,00 
CAPSad :!!! R$ 31.500,00 E 136.500,00 
CÃES infanto-juvenil! RS 9.639,00 RS 41.768,00 
Servico Residencial Terapêutico R$ 4.800,00 R$ 20.800,00 
Unidade de Acolhimento Adulto FE 7.500,00 R$ 32.500,00 
Unidade de Acolhimento Infantoiuvenil R$ 8.000,00 RS 39.000,00 
Leito em Saúde Mental em Hospitais 1.683,00 R$ 7.293,00 
Geral (por leito) | | 
Os valores de referência para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Ric 
Se ieneiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços. 
's valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado 
do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério 
ca Saúce somados aos 30% pagos pelo | 
stado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao 
r integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço 
tiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS. 
 
 
 
Cordeiro 
 
RS 364.446,00 
Duas Barras R$ 175.032,00 
 
| 
Duque de Caxias R$ 1.142.649,00 
 
| Engº Paulo de Frontin 
s 
 
R$ 537.246,00 
Guapimirim 
 
R$ 182.682,00 
Iguaba Grande 
 
R$ 159.498,00 
lraboraí 
| | 
 
R$ 761.146,50 
Itaguaí 
 
ltalva 
 
 
R$ 142.290,00 
 
R$ 550.786,50 
 
R$ 276.930,00 
 
RS 176.710,50 
 
R$ 175.032,00 
 
R$ 377.986,50 
RS 101.898,00 
 
RS 614.362,50 
Mangaratiba 
 
 
'R5 276.930,00 
Maricá 
 
R$ 493.186,50 
| | 
Mendes R$ 199.890,00 
Mesquita 
 
R$ 878.745,50 
Miguel Pereira RS 240.282,00 
 Miracema 
 
R$ 276.930,00 
Natividade 
| 
| 
 
 
R$ 199.890,00 
Nilópolis RS 377.518,50 
Niterói 
 
R$ 612.297,00 
Nova Friburgo RS 119.110,50 
|
 R$ 364.446,00 
 
RS 175.032,00 
 
RS 1.142.649,00 
 
RS 537.246,00 
RS 182.682,00 
 
 
R$ 159.498,00 
 
R$ 761.146,50 
 
R$ 610.618,50 
| 
 
 
R$ 159.498,00 
 
 
taiva 
taccara R$ 142.290,00 
taperuna R$ 550.786,50 | 
tatiala RS 276.930,00 
Japeri 
 
RS 176.710,50 
 
R$ 175.032,00 
 
R$ 377.986,50 
 
R$ 101.898,00 
Magé viage 
 
RS 614.362,50 
Mangaratiba 
 
R$ 276.930,00 
Maricá 
 
R$ 493.186,50 
 
R$ 199.890,00 
 
RS 878.746,50 
 
R$ 240.282,00 
RS 276.930,00 
I 
 
RS 195.890,00 
 
RS 377.518,50 
Niterói RS 612.297,00 | | 
 
R$ 119.110,50 
 
São 
 
Pedro D'Aldeia RS 275.166,00 
são Sebastião do Alto as 276.930,00. 
 
RS1 
Rê .898,00 
 
RS 101.898,00 
 
 
E 292.378,50 
 
 
 
 
 
 
 
 
Silva Jara RS 257.490,00 
Sumidouro R$ 276.930,00 
Tanguá RS 159.458,00 
Teresópolis R$ 234.778,50 
Trajano de Moraes RS 175.032,00 
Três Rios RS 497.110,50 
Valenca RS 400.702,50 
Nassouras RS 240.282,00 
Volta Redonda RS 947.587,50 
 
mi Geral é 43.976.102,40 
ANEXO li 
Credenciamento de Serviços de Saúde Mental para o Programa de Cofinanciamenio Fomento 
e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro EGRRA-E) 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Ate 
 
Estado O 
do Rio de janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de sen 
a <ransferência de recursos de custeio nas seguintes situações: 
. Leitos de Saúde Mental em Has erai, 
 
s que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas à 
APS), nos períodos em que este estiver fechado peio Ministério da Saúde, mas cu 
esteái em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita peiz 
Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/R!). 
Os serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos 
descritos no COFI-RAPS: Centros de AtençãoPsicossocial (CAPS), Serviços 
Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMKG) e 
Acolhimento (UA). 
 
 Sãc Pedro D'Aldeia R$ 275.166,00 
 
 
| 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
São Sebastião do Alto R$ 276.930,00 
Sapucaia RS 101.898,00 
Saquarema EE 101.898,00 
Seropédica R$ 292.378,50 
Stiva Jardim E 257.490,00 
Sumidouro R$ 276.930,00 
Tanguá RS 159.498,00 
Teresópolis R$ 234.778,50 
Trajano de Moraes RS 175.032,00 
Três Rios RS 497.110,50 
valenç E 400.702,50 
Vassouras FS 240.282,00 
volta Redonda R$ 947.587,50 
ToETTeai R$4557610210 — 
AN EXO 
Credenciamento de Serviços de Saúde Mental para o Programa de Cofinanciamento Fomento 
e inovação da Rede de Atenção Psicossociai do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS). O 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do 
Estado do Ric de laneiro (COFI-RAPS) fará o cacdasiramento de serviços para viabilizar = 
 
transferência de recursos de custeio nas seguintes situações: 
 eitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete 
 
cs, O que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de 
custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS). 
. Serviços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação ce Políticas de 
Saúde (SAÍPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúde, mas que 
esteiam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita peia 
Cocrdenação de Atenção Psicossocial (SES/R]). 
Ss serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmo 
cescritos no COFI-RAPS: Centros de AtençãoPsicossocial (CAPS), Servicos de Resicência 
erapêutica (SRT), Leitos de Saúde Menial em Hospital Geral (ISMHG) e Unidades ce 
n 
tm
 
() Habilitação para CAPSad ao 
Habilitação para CAPSad Ill 
- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidad 
o de CAPS Ii para CAPS I!i 24h (qualificação) () Habilitação para CAPSi 
() Habilitação de CAPSad para CAPSad ill 24h (qualificação) e) Projeto Técnico: 
implantação e conforme a portaria correspondente: 
- CAPS 1, ii, lil, i e ad: Portaria GM/MS nº 335/2002 e nº 3.088/2011 
- CAPSad ill: Poríaria GM/MS nº 130/2012 
- Quanto à eguipe técnica, incluir a relaçã 
conforme registrado no CNES. 
a £- Qual é a população adscrita desse CAPS? 
o nominal, categoria profissional e carga hor 
 
 
a Esse CAPS é regional? Se 
f, 
, quais os 
Assinatura do gestor responsável: 
 
Credenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - S&T 
a. Município: 
b. Coordenador do programa de saúde mental: 
 
c. Coordenador responsável peio 
S RT: d. Nome do CAPS de referência e número do CNES: 
 
e. 
Q omponente/Serviço: s 
( Serviço Residencial Terapêutico tipo I( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo !! 
f. Endereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP): oq . Número de moradores: 
h. Os moradores estão cadastrados na APS? () Sim t () 14 Não 
9 Fu) 
ww f m NS A 
m
A 
MP ú = 
Mm 1 nr O 
2 (D 
O > U w 
TU o 
4 9 O 
> UV w 
Po us 
= = OQ 
E Db Ro O O “O mr “ me, 
L 
DD Ss 
Dm “OQ Mr O 
O au 
» 
Q > 
Ú M 
[3 Habilitação para CAPSad Ill 
(* Habilitação de CAPSad para CAPSad ill 24h (qualificação) e) Projeto Técnico: 
- Anexar O projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidade da 
implantação e conforme a portaria correspondente: 
- CAPS Ú 
|, li, Ill, i e ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011 
- CAPSad lil: Portaria GM/MS nº 130/2012 1 so) = D» 3 = O 97 
 
 
z- Esse CAPS é regional? Se sim, quais os municípios 
Assinatura Co gestor responsável: 
 
redenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT 
e. Município: 
b. Coordenador do programa de saúde mental: 
 
 (D . Componente/Serviço: 
T encial Terapêutico tivo ;( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo |! v 
. Ergerecc completo do SRT (rua, número, Sairro, cidade, estado e CEP): Go = e 3 o $ O 2 D O q m 2 O E) (OD WU 
». Os moradores estão cadastrados na APS? () Sim () Não 
i. Projeto Técnico: 
: equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e ca 1 rga noraria, 
cobertos?
c. Informe o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospita! 
geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade ce saúce que é 
 
referência para o serviço: 
e. informe o número de leitos a serem credenciados; 
f. Esses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos meio 
 
serviço: 
- Anexar o projeto técnico co serviço, conforme z portaria GM/MS nº 148/2012: 
- Quanto à equipe técnica do hospital, inciuir a relação nominal, categoria profissional e cargz 
norária, conforme registrado no CNES. 
- Incluir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para = sua ocupação & 
acompanhamento da equipe de referência no cuidado. 
- Sugere-se que tenha peio menos um profissional do hospital com formação em saúce 
mental. 
 
- À equipe técnica de referência dos leitos de saúde mental recebeu capacitação especí 
para esse trabalho? (i sim () não 
Assinatura do gestor responsável: 
 
Credenciamento para Unidades de Acolhimento - UA 
mm . Município: 
 
b. Coordenador responsável pelo programa de saúce menial: 
 
c. Coordenador do CAPS de referência: 
 
d. Nome de CAPS de referência e número do CNES: 
e. Componente/Serviço: 
() Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)
&. informe o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospita! 
geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade de saúde que é 
ência para o serviço: 
 
 
gs <. informe o número de leitos a serem credenciados; 
£ Esses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos pele 
serviço: 
 Ne) uu 
- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a portaria GM/MS nº 148/2012: 
técnica do hospital, incluir a relação nominai, categoria profissional e carga 
 
registrado no CNES. 
 
iuir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para a sua ocupação 
(OD 
acompanhamento da equipe de referência no cuidado. 
4 - Sugere-se que tenha pelo menos um profissional do hospital com formação em saúde 
 
Assinatura do gestor responsável: 
 
Credenciamento para Unidades de Acolhimento - UA 
 
 
 
=. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental: 
 
c. Coordenador do CAPS de referência: 
 o . Cemponente/Serviço: 
(3 Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)

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