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Estado do Rio de Janeiro
Câmara
Mesa Diretora
Municipal de Miguel Pereira
A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
| Nº 238/2021
À N
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUR! :* REIRA Aprova a Prestação de Contas da A Goro = de Justiça e Re ação o. . . . lo.
| < k cad Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de
2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito
Cláudio Valente Viana, conforme parecer
prévio do TCE/RJ.
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do ExPrefeito Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, determinações e
recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo TCE-RJ nº
215.903-4/16.
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e
o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às Keposições em contrário.
I
| ) Sa Hamilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021.
CO)
| Ja À
VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
Vice-presidente
Mm "
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Aº Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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