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materia nº 238/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
native_id6552

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação do Presidente da Câmara.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-12-13 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T11:46:29.799246-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara 
Mesa Diretora 
Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
| Nº 238/2021 
 
À N 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUR! :* REIRA Aprova a Prestação de Contas da A Goro = de Justiça e Re ação o. . . . lo. 
| < k cad Administração Financeira do Município de 
Miguel Pereira referente ao exercício de 
2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito 
Cláudio Valente Viana, conforme parecer 
prévio do TCE/RJ. 
 
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei 
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do 
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex￾Prefeito Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, determinações e 
recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo TCE-RJ nº 
215.903-4/16. 
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto 
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e 
o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às Keposições em contrário. 
I 
| ) Sa Hamilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021. 
CO) 
| Ja À 
VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA 
Vice-presidente 
Mm " 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
Aº Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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