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materia nº 239/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza a viagem do Vereador Eduardo Paulo Corrêa para as cidades de São José do Rio Preto/SP e Gramado/RS, a fim de tratar de assuntos de interesse da Municipalidade e dá outras providências.
native_id6554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:41:36.596272-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro S 
A "a mi = PRESI T Câmara Municipal de Miguel Pereira N 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 239/2021 
 Autoriza a viagem do Vereador Eduardo Paulo 
Corrêa para as cidades de São José do Rio 
Preto/SP e Gramado/RS, a fim de tratar de 
assuntos de interesse do Município e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º. Fica autorizada a viagem do Vereador Eduardo Paulo Corrêa, da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira/RJ, para a cidade de São José do Rio Preto, com saída no dia 
14.12.2021, e em seguida destinando-se a cidade de Gramado/RS, no dia 15.12.2021 e 
retorno previsto ao Município de Miguel Pereira no dia 18.12.2021, com a finalidade de 
compor a comitiva do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes e reembolso das 
passagens aéreas pertinentes nos termos das Resoluções nº. 659 de 06 de abril de 2017 e 
nº. 668 de 13 de dezembro de 2018. 
Art. 3º. Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários a comprovação das 
diárias, nos termos do artigo 13º da Resolução 668 de 13 de dezembro de 2018, bem como 
a juntar relatório das atividades exercidas em viagem. E 
Art. 4º. Fica revogada a Resolução nº 722 de 09 de dezembro de 2021. 
Art. 5º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de pedido de concessão de diárias e reembolso de passagens aéreas, a fim de 
compor a comitiva do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seguirá para a cidade de São José do Rio 
Preto/SP no dia 14.12.2021 para tratar de compromissos pré-agendados e logo após, no dia 
15.12.2021, seguirá para Gramado/RS, com retorno previsto a Municipalidade no dia 18.12.2021. 
 
Vale ressaltar que a presença de um representante do Poder Legislativo para compor a 1) 
comitiva foi uma solicitação do Executivo Municipal através do Ofício nº./GAP/2021, e que se e. 
torna de suma importância já que todas as ações do Poder Executivo na captação de novos N 
recursos e investimentos devem repercutir nos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA). 
Es 
” 
UV
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
Tais instrumentos são discutidos e aprovados pelo Poder Legislativo, motivo pelo qual a presença 
de um representante do Legislativo nesta comitiva é indispensável. 
Cabe salientar que a atual Gestão do Poder Executivo Municipal vem focando esforços no 
intuito de atrair novos investimentos. É notório tal contexto. 
Não menos importante também é a contribuição que o Poder Legislativo pode dar neste 
processo. Parcerias entre os dois Poderes é algo marcante na atual Gestão, seja da Gestão 2021- 
2022 do Legislativo Municipal, seja na Gestão 2021-2024 do Executivo Municipal. Neste ponto, as 
sobras financeiras dos duodécimos que são repassados podem contribuir para que o Município de 
Miguel Pereira se torne a Gramado Carioca, conforme já amplamente divulgado nos meios de 
comunicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DSNGAN. PERUA 
e Aa de TDi] Vem aí a "Gramado do Rio de Janeiro” sc DOES NE Ie 
ANCELMO.COM 
(es) 
| Sia dato is ris etc 
Assim, diante do exposto e dos benefícios que irão nascer da presença de um 
representante do Poder Legislativo nesta comitiva do Exmo. Sr Prefeito, justifica-se a concessão 
das diárias para o período de 14.12.2021 à 18.12.2021. 
Registro que os resultados positivos serão demonstrados ao longo dos próximos meses, 
fato importante q je deve ser abordado para eventuais questionamentos dos Órgãos de Controle 
quando da fiscaliza dos atos de concessão de diárias. 
milton Ferreira Gomes, em 13 de E puasesS 
EDUARDO O CORREA VITOR ami AFONSECA 
i Vice-presidente 
AIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA 
ecretário 2º Setretário 
CRISTIAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL 
21 VE + GABINETE DO PREFEITO SIT E om 16 “MIGUEL PEREIRA) 
 
Miguel Pereira, 10 de dezembro de 2021 
Ofício nº 299A /GAP/2021 
Exmo. Sr. Presidente 
Venho por meio deste solicitar a presença de um representante do Poder 
Legislativo de Miguel Pereira na comitiva que estamos agendando para os dias 14.12.2021 à 18.12.2021 nas cidades de São José do Rio Preto/SP e Gramado/RS. 
A importância de um representante deste renomado Poder tem relação direta com os investimentos que estamos buscando para o Município de Miguel Pereira. Já é de conhecimento de Vº Ex2 que a Gestão 2021-2024 está trabalhando para que o 
Município torne-se a “Gramado Carioca” e que as receitas advindas do Turismo sejam 
uma das principais do Poder Executivo. Assim, deixaremos de ser tão dependentes da 
fonte royalties. Aliás, esta interpretação já vem sendo solicitada pelo E. Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
Assim, entendemos que a participação ativa do Poder Legislativo nesta 
incursão é de extrema relevância para o futuro do Município, bem como para os novos 
investimentos. Afinal, a presença dos dois Poderes nas reuniões que ocorrerão nestas 
duas cidades demonstra a atuação mútua entre o Legislativo e o Executivo na 
captação de novos recursos para o desenvolvimento sustentável do Município. 
Atenciosamente, 
, alho 
André pôrtuguês 
A André Pinto de Afonseca 
Prefeito 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 
e-mail: gabinete pmmp(Ogmail.com / gabinete)pmmp.rj.gov.br 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO 
tel: (24) 2483-9241

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