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Estado do Rio de Janeiro S
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Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 239/2021
Autoriza a viagem do Vereador Eduardo Paulo
Corrêa para as cidades de São José do Rio
Preto/SP e Gramado/RS, a fim de tratar de
assuntos de interesse do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a viagem do Vereador Eduardo Paulo Corrêa, da Câmara
Municipal de Miguel Pereira/RJ, para a cidade de São José do Rio Preto, com saída no dia
14.12.2021, e em seguida destinando-se a cidade de Gramado/RS, no dia 15.12.2021 e
retorno previsto ao Município de Miguel Pereira no dia 18.12.2021, com a finalidade de
compor a comitiva do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes e reembolso das
passagens aéreas pertinentes nos termos das Resoluções nº. 659 de 06 de abril de 2017 e
nº. 668 de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários a comprovação das
diárias, nos termos do artigo 13º da Resolução 668 de 13 de dezembro de 2018, bem como
a juntar relatório das atividades exercidas em viagem. E
Art. 4º. Fica revogada a Resolução nº 722 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 5º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de pedido de concessão de diárias e reembolso de passagens aéreas, a fim de
compor a comitiva do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seguirá para a cidade de São José do Rio
Preto/SP no dia 14.12.2021 para tratar de compromissos pré-agendados e logo após, no dia
15.12.2021, seguirá para Gramado/RS, com retorno previsto a Municipalidade no dia 18.12.2021.
Vale ressaltar que a presença de um representante do Poder Legislativo para compor a 1)
comitiva foi uma solicitação do Executivo Municipal através do Ofício nº./GAP/2021, e que se e.
torna de suma importância já que todas as ações do Poder Executivo na captação de novos N
recursos e investimentos devem repercutir nos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Tais instrumentos são discutidos e aprovados pelo Poder Legislativo, motivo pelo qual a presença
de um representante do Legislativo nesta comitiva é indispensável.
Cabe salientar que a atual Gestão do Poder Executivo Municipal vem focando esforços no
intuito de atrair novos investimentos. É notório tal contexto.
Não menos importante também é a contribuição que o Poder Legislativo pode dar neste
processo. Parcerias entre os dois Poderes é algo marcante na atual Gestão, seja da Gestão 2021-
2022 do Legislativo Municipal, seja na Gestão 2021-2024 do Executivo Municipal. Neste ponto, as
sobras financeiras dos duodécimos que são repassados podem contribuir para que o Município de
Miguel Pereira se torne a Gramado Carioca, conforme já amplamente divulgado nos meios de
comunicação.
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e Aa de TDi] Vem aí a "Gramado do Rio de Janeiro” sc DOES NE Ie
ANCELMO.COM
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Assim, diante do exposto e dos benefícios que irão nascer da presença de um
representante do Poder Legislativo nesta comitiva do Exmo. Sr Prefeito, justifica-se a concessão
das diárias para o período de 14.12.2021 à 18.12.2021.
Registro que os resultados positivos serão demonstrados ao longo dos próximos meses,
fato importante q je deve ser abordado para eventuais questionamentos dos Órgãos de Controle
quando da fiscaliza dos atos de concessão de diárias.
milton Ferreira Gomes, em 13 de E puasesS
EDUARDO O CORREA VITOR ami AFONSECA
i Vice-presidente
AIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA
ecretário 2º Setretário
CRISTIAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL
21 VE + GABINETE DO PREFEITO SIT E om 16 “MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 10 de dezembro de 2021
Ofício nº 299A /GAP/2021
Exmo. Sr. Presidente
Venho por meio deste solicitar a presença de um representante do Poder
Legislativo de Miguel Pereira na comitiva que estamos agendando para os dias 14.12.2021 à 18.12.2021 nas cidades de São José do Rio Preto/SP e Gramado/RS.
A importância de um representante deste renomado Poder tem relação direta com os investimentos que estamos buscando para o Município de Miguel Pereira. Já é de conhecimento de Vº Ex2 que a Gestão 2021-2024 está trabalhando para que o
Município torne-se a “Gramado Carioca” e que as receitas advindas do Turismo sejam
uma das principais do Poder Executivo. Assim, deixaremos de ser tão dependentes da
fonte royalties. Aliás, esta interpretação já vem sendo solicitada pelo E. Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, entendemos que a participação ativa do Poder Legislativo nesta
incursão é de extrema relevância para o futuro do Município, bem como para os novos
investimentos. Afinal, a presença dos dois Poderes nas reuniões que ocorrerão nestas
duas cidades demonstra a atuação mútua entre o Legislativo e o Executivo na
captação de novos recursos para o desenvolvimento sustentável do Município.
Atenciosamente,
, alho
André pôrtuguês
A André Pinto de Afonseca
Prefeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000
e-mail: gabinete pmmp(Ogmail.com / gabinete)pmmp.rj.gov.br
CNPJ: 32.415.283/0001-29
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
tel: (24) 2483-9241
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