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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 178/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A Cidade de Miguel Pereira, destino para o Turismo ecológico e rural, com a construção de um Centro de Convenções, se posiciona como destino certo para grandes eventos de negócios, atraindo mais turistas, aquecendo a economia local, gerando mais empregos e alavancando as oportunidades de investimentos na região.
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 30.000,00m?, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 4372, do Livro 2-Ficha, do extinto Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ (atual Ofício único de Miguel Pereira), com a finalidade de construir o futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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