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materia nº 180/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira).
native_id6559

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
7, 
| Eu A 
MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 180/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a segurança pública constitui um direito fundamental da cidadania. É o conjunto de direitos e deveres que o cidadão tem perante a nação e a sociedade, obrigação constitucional do estado e responsabilidade de todos. Desta maneira, parte-se da premissa de que apenas a atuação das polícias, não se torna suficiente para responder a todas as demandas por segurança, mesmo porque estas já atuam de forma denodada há anos, lutando ainda hoje com muito esforço e bravura. 
Considerando que a cidade, que é onde a população mora, trabalha e se desloca, necessita mais do que os esforços das polícias. Deseja a presença plena do poder público, com todos os seus serviços elementares e o envolvimento dos governos federal, estadual e municipal, além do apoio solidário da sociedade civil organizada e da iniciativa privada. 
Considerando que as medidas realmente capazes de prevenir a crescente violência e criminalidade, são aquelas que buscam alterar as condições diretamente ligadas às práticas que desejam eliminar. Neste caso, aumentar os esforços na PREVENÇÃO PRIMÁRIA. Quanto mais investimento na prevenção primária maior o bem-estar social. E isso está sendo feito em Miguel Pereira! 
O esforço do Município na construção dos polos avançados de segurança municipal em áreas turísticas vem somar, junto com outras iniciativas de infraestrutura, saúde e educação, como por exemplo a iluminação pública, ao excelente trabalho de prevenção secundária das polícias. Efetivamente, os polos avançados de segurança municipal em áreas turísticas, serão incríveis ferramentas de atuação na prevenção primária com objetivo de inibição dos crimes de oportunidade, principalmente nas áreas turísticas de nossa cidade. 
Neste contexto, a Secretaria de Segurança de Miguel Pereira, que é responsável pela proteção dos Próprios públicos, pela Segurança dos limites do Município, pela ordem em vários ambientes da nossa cidade e vem atuando de maneira significativa nas causas que levam a violência, à criminalidade e a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
 7 ESSES x Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
vandalização do patrimônio público, vai poder contar com mais um imprescindível equipamento de apoio a segurança de nossa cidade. 
Destarte, diante dos crescentes investimentos em equipamentos para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade, destacando o parque das aves, mundo dos dinossauros, espaços das crianças, implantação do ensino bilingue para nossas crianças etc., é de suma importância iniciativas, como esta, que estabeleçam um ambiente ainda mais seguro para todos. 
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmpe.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Lote de Terreno n. 109-B, com 903,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (Rodovia RJ 125), n. 96, Rio Douro, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 1401, do Livro 2-F, às fls. 29, do Extinto Serviço Registral do Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira (atual Registro único de Miguel Pereira) com a finalidade de construir o futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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