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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 181/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A Construção do Parque de Exposições coloca a Cidade de Miguel Pereira no circuito nacional do mercado de exposições de negócios. O Parque de Exposições, além projetar o nome de nossa Cidade no cenário Nacional, também vai atrair mais turistas, desenvolver a economia local, gerando mais empregos e alavancando as oportunidades de investimentos na região.
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação
para o benefício geral dos Munícipes.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
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LEI N.º DE DE DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m?, a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula nº 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmpe.rj.gov.br
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