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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 240/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
native_id6561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.507911-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 177/2021 fi fios] 
PNAD à bn 
re eme, 
e Miguc 1 E E 
Senhor Presidente, PROJETO JU UL- to. | 
 CÂMARA MUNICIPAL DE) MIGUEL PEREIRA Smisão de Justiça e Redação- > 
Em ; ESA . rom del Í 
qt SÁ 
 
 
 
 
CÂMARA — E E MIG k A emissão de na ças Ra 
Em! de ; já des! NA 
Presidente 1 - 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA EM REGIME DE URGÊNCIA 
O presente crédito tem como objetivo atender as desReso com a 
Construção do Poio Avançado de Segurança e Ponto de Apoio. à 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosa 
 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
PRE: 
Prefeito Municipa!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 550.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 
 
| Execução de Obras e Projetos IR$ 550.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 9.209,275,37 
Saldo disponível R$ 26.718.261,90 
Este crédito (=) R 550.000,00 
Saldo disponível : R$ 26.168.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101' de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
de 2021 
Pro Miu unicipal 
 

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