br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 241/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (Centro de Convenções).
native_id6562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.521767-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Per PTS er: 1 
 
 CÂMARA MUN e MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2021. a PA orameria 
M End É ensagem nº 178/2021. rija pj DE UEL PERA - sm Senhor Presidente, PROTO 94 (doa | AY 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A Cidade de Miguel Pereira, destino para o Turismo ecológi o ejrural, com a construção de um Centro de Convenções, se posiciona como destina icerto para grandes eventos de negócios, atraindo mais turistas, aquecendo a economia», local, gerando mais empregos e alavancando as oportunidades de investiment na região. 
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes. 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 30.000,00m?, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 4372, do Livro 2-Ficha, do extinto Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ (atual Ofício único de Miguel Pereira), com a finalidade de construir o futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de / ( de 2021. e Ad 
Prefeito Municipal 
= Ns 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →