br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 244/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do Parque de Exposições).
native_id6565

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:25:25.567629-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 DE MIGUEI. PEREIRA 
> Justiça e Ristação / 
resnro À Prmcnas 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro Emilia 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir meras Doe mis Aires reto 
 
E = MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
j . ÍCÂMARA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA | Miguel Pereira, 13 de dezembro de 20241. A Comissão deFinanças. Orgamento, 
peer rr esmscnsioss Em a de, A, Dele de= ( Mensagem nº 181/2021] 577= Vruiiila dsilgide "77. JL cmo. IyVEL TSE CA Ê Presidente. AV do T () ll UU, 0,9) Senhor Presidente, PROJETO OM 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia J Casa de Leis, em caráter urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL .666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA 
 
 
Vu VA A Construção do Parque de Exposições coloca a Cidade d Pereira no circuito nacional do mercado de exposições de negócios. Pa Exposições, além projetar o nome de nossa Cidade no cenário Nacional, tai atrair mais turistas, desenvolver a economia local, gerando mais empr alavancando as oportunidades de investimentos na região. 
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 a 
A] ) Estado do Rio de Janeiro 
a a Ê, P f . “o . o mete) Pre eitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X 
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m?, a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula nº 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Unico Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de À de 2021. 
 
 
Eaneeço iron de MIONSESS PALMA A dd cipal | 
ce Miguel Pereira E felt ANDRÉ/PIN ONSECA 
Prefei icipal 
/ / / / Ê 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →