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j . ÍCÂMARA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA | Miguel Pereira, 13 de dezembro de 20241. A Comissão deFinanças. Orgamento,
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia J Casa de Leis, em caráter urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL .666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA
Vu VA A Construção do Parque de Exposições coloca a Cidade d Pereira no circuito nacional do mercado de exposições de negócios. Pa Exposições, além projetar o nome de nossa Cidade no cenário Nacional, tai atrair mais turistas, desenvolver a economia local, gerando mais empr alavancando as oportunidades de investimentos na região.
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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LEI N.º DE DE DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m?, a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula nº 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Unico Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de À de 2021.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
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