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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 41/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1983
Date 1983-08-30
EmentaConcede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1977, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos.
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