| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1983 |
| Date | 1983-08-30 |
| Ementa | Concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1977, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos. |
| native_id | 6609 |
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