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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário. Art. 49, Inciso II, alínea "m".
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