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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 45/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1983
Date 1983-09-13
EmentaFixa o percentual do ICM para o exercício de 1984, para atender ao Consórcio de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ.
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