| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1983 |
| Date | 1983-09-20 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de móra e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 (quinze) de outubro do corrente ano. |
| native_id | 6611 |
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