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materia nº 182/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id6618

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-12-17 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, de 14 dezembro de 2021. 
Mensagem nº 182/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio 
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complementar 
nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Miguel 
Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo. 
O reajuste do valor da “Taxa pela Coleta de Lixo”, se dá em virtude 
da necessidade premente de se suprir ao menos, em parte, o ônus acarretado 
pelo custo vultoso da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos 
resíduos sólidos, que se encontram em patamares exorbitantes. 
A Taxa em questão, tem utilização, efetiva ou potencial, de serviço 
público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Os valores arrecadados 
não estão sendo suficientes para amenizar os custos, conforme se depreende 
do contido na Tabela XIV, anexa a presente propositura e a sua legalidade tem 
como supedâneo, o contido na Súmula Vinculante 19 da lavra do Supremo 
Tribunal Federal — STF. 
Por derradeiro, a produção dos efeitos da presente Lei 
Complementar, ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2023, face o 
tributo ser lançado diretamente no carnê do IPTU e em virtude dos adventos 
legais conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos 
pela Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”, 
verbis: 
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
HI - cobrar tributos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA, 
 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor 
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a 
apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos demais Edis do projeto de lei complementar em anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraO pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
7 — Ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº - DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação; 
TABELA XIV 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
 
 
 
 
 
 
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATE 60,00 M2 15 UFIR MP ATÉ 40,00 M? 30 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M2 [30 UFIR MP 40,01 M2 ATE 80,00 M2 60 UFIR MP 
 
ACIMA DE 150,00 M2 45 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 |90 UFIR MP 
160,01 M2 ATÉ 300,00 M2 [120 UFIR MP 
300,01 M2 ATÉ 500,00 M2 [180 UFIR MP 
 
 
ACIMA DE 500,00 M2 1500 UFIR MP 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando- se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(D)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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