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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 183/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que nossa Gestão vem sendo marcada por ações efetivas
e assertivas para o alcance do equilíbrio fiscal do Município de Miguel Pereira e o
nosso compromisso em promover uma política de valorização dos agentes públicos
municipais, implementando constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito
desta Prefeitura Municipal, submeto o presente projeto a Vossas Excelências na
certeza que o adicional natalino fará a diferença para os nossos briosos servidores.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. o
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IGUEL PEREIRA
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LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Natal Presente, no âmbito do Município de Miguel Pereira, que têm como principal objetivo promover a constante valorização
dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Os servidores públicos perceberão, a título de adicional natalino familiar, na forma do art. 62, | da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, o montante de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras
providências.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento municipal para adequação financeira que se fizer necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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