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materia nº 183/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa Natal Presente no Município de Miguel Pereira, dispõe sobre o Adicional Natalino Familiar e dá outras providências.
native_id6619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 183/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO FAMILIAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que nossa Gestão vem sendo marcada por ações efetivas 
e assertivas para o alcance do equilíbrio fiscal do Município de Miguel Pereira e o 
nosso compromisso em promover uma política de valorização dos agentes públicos 
municipais, implementando constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito 
desta Prefeitura Municipal, submeto o presente projeto a Vossas Excelências na 
certeza que o adicional natalino fará a diferença para os nossos briosos servidores. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. o 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 (1 
) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IGUEL PEREIRA 
7 
A! 
M 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO 
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Natal Presente, no âmbito do Município de Miguel Pereira, que têm como principal objetivo promover a constante valorização 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º Os servidores públicos perceberão, a título de adicional natalino familiar, na forma do art. 62, | da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento municipal para adequação financeira que se fizer necessária. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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