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materia nº 184/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Espaço do Agricultor no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6620

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 184/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A construção de um Espaço do Agricultor no 3º Distrito tem por objetivo fomentar a economia local e expandir o desenvolvimento de pequenos produtores. O sucesso do ESPAÇO DO AGRICULTOR do Centro de Miguel Pereira aponta para a importância de levar essa política pública também para o 3º Distrito. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante 
projeto para economia local. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
7 ES x Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de agricultura, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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