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materia nº 185/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do Município e dá outras providências.
native_id6621

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA, 
 
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. 
 
Mensagem nº 185/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INSTITUI 
A FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A construção da Feira dos Artesãos no 3º Distrito tem por objetivo fomentar a 
economia e incentivar os artesãos locais. O sucesso da FEIRA DOS ARTESÃOS do 
Centro de Miguel Pereira aponta para a importância de levar essa política pública 
também para o 3º Distrito. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante 
projeto para economia local. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. º 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
7 — Nara? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE 
MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a FEIRA DOS ARTESÃOS, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de artesanato, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os 
critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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