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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 185/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INSTITUI
A FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A construção da Feira dos Artesãos no 3º Distrito tem por objetivo fomentar a
economia e incentivar os artesãos locais. O sucesso da FEIRA DOS ARTESÃOS do
Centro de Miguel Pereira aponta para a importância de levar essa política pública
também para o 3º Distrito.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante
projeto para economia local.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. º
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
7 — Nara? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE
MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a FEIRA DOS ARTESÃOS, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de artesanato, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os
critérios de uso do próprio municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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