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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 187/2021.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a
Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 400.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ — 400.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) R$ 10.509,275,37
Saldo disponível R$ 25.418.261,90
Este crédito (-) R 400.000,00
Saldo disponível R$ 25.018.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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