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materia nº 246/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP.
native_id6625

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição aprovada B Encaminhado autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2021-12-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-12-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T11:47:45.486591-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rr. 
AREA ROVAIDA< 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comisjo de Justiça e Redação E 
emLO a TE dedo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
A PROJETO DE LEI Nº 246/20221 
Presente ANNAN | 
| Abe fome Dispõe sobre a extinção do Fundo 
em MU de L : de / Especial da Câmara Municipal de 
| NU Miguel Pereira - FECMMP. 
: Présdante |. no A CÂMARA MU A SEGUINTE LEI: PAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - 
FECMMP e, por conseguinte, revogada a Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015. 
$1º Caso sejam encontrados valores disponíveis no Fundo, nos termos da 
Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 168, 82º, deverão ser restituídos ao 
caixa do município, ou deduzidos o seu valor das primeiras parcelas 
duodecimais do exercício seguinte. 
82º Os bens móveis adquiridos com valores desembolsados pelo Fundo, 
estes deverão ser transferidos para a titularidade do Poder Legislativo 
(Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira), conforme anexo 1. 
Os bens inservíveis e adquiridos com o dinheiro do Fundo, deverão ser 
devolvidos à municipalidade, após o devido processo administrativo. 
$3º No que tange as obrigações estabelecidas no 82º da lei revogada, deverá 
o Poder Legislativo promover as eficácias através de legislação própria. 
84º Em relação às eventuais receitas que ficavam estabelecidas nos 88 3º e 
4º da lei revogada, estas deverão ser elaboradas, respeitando-se o 
orçamento, através da competente legislação. 
85º Fica obrigada a Mesa Diretora a emitir relatório financeiro-contábil e da 
administração do Fundo Especial, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição 
da presente lei. 
86º Fica obrigado o Conselho Fiscal a emitir parecer sobre a fiscalização e 
utilização dos recursos do Fundo desde a sua criação até 30 (trinta) dias após 
a promulgação da presente lei, bem como prestar contas da aplicação e da 
gestão financeira do Fundo, no mesmo prazo, ficando dissolvido o Conselhó 
Fiscal após aprovação do Relatório pelo Plenário do Poder Legislativo. 
 
 Ba 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
/ 
A
 
Art. 2º 
 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Salm lamilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021. 
, 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
/ 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 246/2021 
ANEXO | 
BENS TRANSFERIDOS DO FUNDO ESPECIAL PARA 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Ordem Bens Móveis eia Titularidade Atual 
 
Anterior 
Automóvel VW / Voyage 1.6L MB5 — Cor: 
Preta — 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: 
01 RJC6J91 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — 
Chassi: 9BWDB45U4NT055268 - Motor: 
 
CCRBR3864 
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 
02 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJX4F32 Fundo Especial 
 
 
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: da Câmara . o 9BWAB45U9NTO56838 — Motor: CCRBR5189 | Municipal de Câmara Municipal 
. À de Miguel Pereira Miguel Pereira CNPJ: 
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — CNPJ: ndo 04.246.743/0001-05 o3 | 95 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RIP6J9 24.186.198/001- 
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 08 
9BWAB45U7NT057390 — Motor: CCRBR5392 
Automóvel VW | Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 
04 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJY4C39 
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 
9BWAB45U3NT055619 — Motor: CCRBR5242 
Ss amilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021. 
 
EDUARDO PAU RÊA VITOR BATISTA RALHA Dx AFONSECA 
Presid Vice-presidente 
 
 
CRISTIA MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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