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AREA ROVAIDA<
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comisjo de Justiça e Redação E
emLO a TE dedo.
A PROJETO DE LEI Nº 246/20221
Presente ANNAN |
| Abe fome Dispõe sobre a extinção do Fundo
em MU de L : de / Especial da Câmara Municipal de
| NU Miguel Pereira - FECMMP.
: Présdante |. no A CÂMARA MU A SEGUINTE LEI: PAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira -
FECMMP e, por conseguinte, revogada a Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015.
$1º Caso sejam encontrados valores disponíveis no Fundo, nos termos da
Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 168, 82º, deverão ser restituídos ao
caixa do município, ou deduzidos o seu valor das primeiras parcelas
duodecimais do exercício seguinte.
82º Os bens móveis adquiridos com valores desembolsados pelo Fundo,
estes deverão ser transferidos para a titularidade do Poder Legislativo
(Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira), conforme anexo 1.
Os bens inservíveis e adquiridos com o dinheiro do Fundo, deverão ser
devolvidos à municipalidade, após o devido processo administrativo.
$3º No que tange as obrigações estabelecidas no 82º da lei revogada, deverá
o Poder Legislativo promover as eficácias através de legislação própria.
84º Em relação às eventuais receitas que ficavam estabelecidas nos 88 3º e
4º da lei revogada, estas deverão ser elaboradas, respeitando-se o
orçamento, através da competente legislação.
85º Fica obrigada a Mesa Diretora a emitir relatório financeiro-contábil e da
administração do Fundo Especial, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição
da presente lei.
86º Fica obrigado o Conselho Fiscal a emitir parecer sobre a fiscalização e
utilização dos recursos do Fundo desde a sua criação até 30 (trinta) dias após
a promulgação da presente lei, bem como prestar contas da aplicação e da
gestão financeira do Fundo, no mesmo prazo, ficando dissolvido o Conselhó
Fiscal após aprovação do Relatório pelo Plenário do Poder Legislativo.
Ba
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
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/
A
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Salm lamilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021.
,
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
/
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº 246/2021
ANEXO |
BENS TRANSFERIDOS DO FUNDO ESPECIAL PARA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ordem Bens Móveis eia Titularidade Atual
Anterior
Automóvel VW / Voyage 1.6L MB5 — Cor:
Preta — 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa:
01 RJC6J91 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 —
Chassi: 9BWDB45U4NT055268 - Motor:
CCRBR3864
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta —
02 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJX4F32 Fundo Especial
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: da Câmara . o 9BWAB45U9NTO56838 — Motor: CCRBR5189 | Municipal de Câmara Municipal
. À de Miguel Pereira Miguel Pereira CNPJ:
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — CNPJ: ndo 04.246.743/0001-05 o3 | 95 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RIP6J9 24.186.198/001-
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 08
9BWAB45U7NT057390 — Motor: CCRBR5392
Automóvel VW | Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta —
04 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJY4C39
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi:
9BWAB45U3NT055619 — Motor: CCRBR5242
Ss amilton Ferreira Gomes, 13 de dezembro de 2021.
EDUARDO PAU RÊA VITOR BATISTA RALHA Dx AFONSECA
Presid Vice-presidente
CRISTIA MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3
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