ÂMARA MUNICIPAL DE MIGU:!. + 2E/RA
E À Comissão de e à Ju iça e Recação
Em l2 de O
DC ma
ESTADO
PREFEITURA
DO RIO
MUNICIPAL
DE JANEIRO
DE MIGUEL PEREIRA
(Presidérite
(MIGUEL PEREIRA, : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A pia Fine ças e Orçamento
Emjo
Miguel Pereira, de 14 dezembro de 2021.
Mensagem nº 182/2021.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
PRESI TE
1
PRESIDENTE
A alteração proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complementar
nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Migu
Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo.
O reajuste do valor da “Taxa pela Coleta de Lixo”, se dá em virtude
da necessidade premente de se suprir ao menos, em parte, o ônus acarretado
pelo custo vultoso da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos, que se encontram em patamares exorbitantes.
A Taxa em questão, tem utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Os valores arrecadados
não estão sendo suficientes para amenizar os custos, conforme se depreende
do contido na Tabela XIV, anexa a presente propositura e a sua legalidade tem
como supedâneo, o contido na Súmula Vinculante 19 da lavra do Supremo
Tribunal Federal — STF.
Por derradeiro, a produção dos efeitos da presente Lei
Complementar, ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2023, face o
tributo ser lançado diretamente no carnê do IPTU e em virtude dos adventos
legais conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos
pela Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”,
verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
HI - cobrar tributos:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira O pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA,
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a
apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos demais Edis do projeto de lei complementar em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
- Prefeito Municipal —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Recebidoem AI | 12 [12 Aa
Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo Matr. Exmo. 01/0 10 Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraO pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
TABELA XIV
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA
NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATE 60,00 M2 15 UFIR MP ATÉ 40,00 M2 30 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M2 |30 UFIR MP 40,01 M2 ATE 80,00 M2 60 UFIR MP
ACIMA DE 150,00 M2 45 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 [90 UFIR MP
160,01 M2 ATÉ 300,00 M2 [120 UFIR MP
300,01 M2 ATÉ 500,00 M? [180 UFIR MP
ACIMA DE 500,00 M2 1500 UFIR MP
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!