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materia nº 247/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id6627

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-12-17 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T11:45:33.100630-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2021-12-17T11:20:40.980039-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ÂMARA MUNICIPAL DE MIGU:!. + 2E/RA 
E À Comissão de e à Ju iça e Recação 
Em l2 de O 
 
 
DC ma 
ESTADO 
PREFEITURA 
DO RIO 
MUNICIPAL 
DE JANEIRO 
DE MIGUEL PEREIRA 
 (Presidérite 
 
(MIGUEL PEREIRA, : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A pia Fine ças e Orçamento 
Emjo 
Miguel Pereira, de 14 dezembro de 2021. 
Mensagem nº 182/2021. 
 
 
 
 Senhor Presidente, 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 PRESI TE 
1 
PRESIDENTE 
A alteração proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complementar 
nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Migu 
Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo. 
 
O reajuste do valor da “Taxa pela Coleta de Lixo”, se dá em virtude 
da necessidade premente de se suprir ao menos, em parte, o ônus acarretado 
pelo custo vultoso da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos 
resíduos sólidos, que se encontram em patamares exorbitantes. 
A Taxa em questão, tem utilização, efetiva ou potencial, de serviço 
público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Os valores arrecadados 
não estão sendo suficientes para amenizar os custos, conforme se depreende 
do contido na Tabela XIV, anexa a presente propositura e a sua legalidade tem 
como supedâneo, o contido na Súmula Vinculante 19 da lavra do Supremo 
Tribunal Federal — STF. 
Por derradeiro, a produção dos efeitos da presente Lei 
Complementar, ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2023, face o 
tributo ser lançado diretamente no carnê do IPTU e em virtude dos adventos 
legais conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos 
pela Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”, 
verbis: 
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
HI - cobrar tributos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira O pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA, 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor 
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a 
apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos demais Edis do projeto de lei complementar em anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 
- Prefeito Municipal — 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Recebidoem AI | 12 [12 Aa 
Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo Matr. Exmo. 01/0 10 Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraO pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
TABELA XIV 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
 
 
 RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA 
 
 
 NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATE 60,00 M2 15 UFIR MP ATÉ 40,00 M2 30 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M2 |30 UFIR MP 40,01 M2 ATE 80,00 M2 60 UFIR MP 
 
 ACIMA DE 150,00 M2 45 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 [90 UFIR MP 
160,01 M2 ATÉ 300,00 M2 [120 UFIR MP 
300,01 M2 ATÉ 500,00 M? [180 UFIR MP 
 
 
ACIMA DE 500,00 M2 1500 UFIR MP 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando- se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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