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materia nº 248/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaInstitui o Programa Natal Presente no Município de Miguel Pereira, dispõe sobre o Adicional Natalino Familiar e dá outras providências.
native_id6628

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T11:21:05.764139-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 CÂMARA MUNI 
 Prefeitura Municipal de Miguel Perdirs 
R LL, D LE MIGUEL PEREIRA 
A Comissão » de ustiça e Redação Estado do Rio de Janeiro Em di ge (CLA ad 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. CÂMARA MUNIC: 
 
 
EE TOR E 
Mensagem nº 183/2021. 
de Finanças e Orçamento, 
e Dra SI IA Í) de od) men? h dE 
Senhor Presidente, 
E | f 
ç o ávido vs guias dai cat) 45] 
a 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI! O PROGRAMA NATAL PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO FAMILIAR E DÁ OUTRAS 
 
PROVIDÊNCIAS. Pr evaDo 
DISCUSSÃ 
DATA - 
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE 
Considerando que nossa Gestão vem sendo marcada por ações efetivas 
e assertivas para o alcance do equilíbrio fiscal do Município de Miguel Pereira e o 
nosso compromisso em promover uma política de valorização dos agentes públicos 
municipais, implementando constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito 
desta Prefeitura Municipal, submeto o presente projeto a Vossas Excelências na 
certeza que o adicional natalino fará a diferença para os nossos briosos servidores. 
to É Siguseto da 
Mpntcioo, . 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 1º 412 (2024 
Ao a 
Sérbio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Exmo. Sr. º 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO 
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Natal Presente, no âmbito do Município de 
Miguel Pereira, que têm como principal objetivo promover a constante valorização 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º Os servidores públicos perceberão, a título de adicional natalino 
familiar, na forma do art. 62, | da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, 
o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles 
legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da 
Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento 
municipal para adequação financeira que se fizer necessária. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Ejfteio 
 
Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Bafbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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