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'ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E A Comissão de Justiça e Redação
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Estado do Rio de Janeiro MEAN
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira —Etegide
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e Orçamento
. Em JO de SA Adema; Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. :
President Mensagem nº 184/2021. Iairis doi SA Vinais Eóraçdi
| Cena DE miguês Sgt Senhor Presidente, PaQuETO A VA 124021
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO
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DATA J 6) 17 VD AS cuia
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE
A construção de um Espaço do Agricultor no 3º Distrito tem por objetivo fomentar a economia local e expandir o desenvolvimento de pequenos produtores. O sucesso do ESPAÇO DO AGRICULTOR do Centro de Miguel Pereira aponta para a importância de levar essa política pública também para o 3º Distrito.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto para economia local.
» Monseca unicipal
de Niguel Poraira
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 9 12, Po
Recebido em. Li) Z Ja Exmo. Sr. Vamo EDUARDO PAULO CORRÊA. Teni de S. Vira Aquilo” DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Auxiiar Admio7É
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA-DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de agricultura, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de 2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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