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[CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Perétrz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
A Comissão de Finanças e Orçamento
Em lo de. Sea Aun de: Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021.
7 p À
TE rata, Presidente Mensagem nº 185/2021. [75.0 ABAS pio De dUQUÊ DEnuDA Ativ ih ee EnDMA
Senhor Presidente, 9 e OA
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRADO
AA ca DISCUSSÃO Dara. LUZ ——— NA
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE
A construção da Feira dos Artesãos no 3º Distrito tem por objetivo fomentar a
economia e incentivar os artesãos locais. O sucesso da FEIRA DOS ARTESÃOS do
Centro de Miguel Pereira aponta para a importância de levar essa política pública
também para o 3º Distrito.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante
projeto para economia local.
CÂMARA MUN. ê MIGUEL E)
Recebido em, 1
U e Cy Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA. Zenide 8, Vieira Aguilar DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Ma cministrativo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a FEIRA DOS ARTESÃOS, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de artesanato, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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