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materia nº 252/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
native_id6632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T11:21:05.834017-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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A Comissão de Justi ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em ll gel eme MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA dz | esidente 
a e Redação . CÂMARA MUNICIPAL DE fes PEREIRA 
de. 
 
mm tomam 
CAMARA NUM, DENIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
799 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PRQJFET 50, |U Anis Pipas re 
Em /6 de LA Luço de:Z Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021. 7 do Ú E 
Presidente 
Mensagem nº 187/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSIMA. 
 
o 
dai ROVADO 6 o DISCUSSÃO 
ira TOA V 10d 
JUSTIFICATIVA RESIDENTE 
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
nos NTO | E AFONSECA 
By efeito Municipal 
/ 
CÂMARA MUN. E MIGUEL PEREIRA Recebigoem 1b | 42 |l02) Art 
Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Exmo. Sr. 
Eduardo Pauio Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — R3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
e 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 400.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 400.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ — 400.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 10.509,275,37 
Saldo disponível R$ 25.418.261,90 
Este crédito (=) R 400.000,00 
Saldo disponível R$ 25.018.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
em ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL. PEREIRA 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 
 
 
 
Agp rAço ANDRÉ PINTEDE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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