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CÂMARA MUNICI MIGUEL. PEREIRA
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TES AR Ss CAMARA DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE Es PEREIRA |
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PROJETO 253 ) Voy, A Comissão de Finanças e Orçamento “6 7 Em 10 go dad. MO do R , fz | A Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2021.
emo
Mensagem nº 188/2021.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
PROVADO o o DISCUSSÃO
cara 16 14 dO
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a
Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamerte,
kndrê Pinte Aronseca
Pro a
Municipal de Miguel Pereira
CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
VEL 4 12 “0
Sérgiô Felipe — Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 160.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 160.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 — Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 160.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) R$ 10.909,275,37
Saldo disponível R$ 25.018.261,90
Este crédito (-) R 160.000,00
Saldo disponível R$ 24.858.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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