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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n°038, 28/01/1998, Estatuto dos Servidores. Remunera através da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO os servidores ocupantes de CARGO DE CHEFIA (CAI)
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