| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1982 |
| Date | 1982-12-09 |
| Ementa | Fica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natallina a partir do presente exercício. |
| native_id | 6666 |
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