| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 6702 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.