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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 254/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
native_id6706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação em Regime de Urgência.
2021-12-28 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:25:38.242078-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2021-12-28T11:32:41.300709-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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de Lei que dispõe sobre as alterações das Difétrizes Orçamentárias sadia fi Pro de 2022. ad 
 JUSTIFICATIVA 
A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual — LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental. 
Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa 
garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual — PPA e a 
execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é 
tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por 
completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação. 
Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa 
sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, S 2º). Nas 
palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso 
Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” 
A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da 
sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando 
sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado. 
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO - para o exercício de 2022 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo 
Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais. 
Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não 
foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do 
exercício financeiro. 
Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca 
incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos 
investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem 
corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2022. 
Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2022 para que o elo entre os 
instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir 
dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em 
prol da população do nosso Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente, 
ANDRÉ PI 
Prefeito Municipal 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi a3 a y2l 
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E. N 
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Exmo.Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira

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