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JUSTIFICATIVA
A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual — LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental.
Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa
garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual — PPA e a
execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é
tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por
completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação.
Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa
sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, S 2º). Nas
palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso
Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da
sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando
sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado.
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO - para o exercício de 2022 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo
Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais.
Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não
foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do
exercício financeiro.
Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca
incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos
investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem
corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022.
Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2022 para que o elo entre os
instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir
dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em
prol da população do nosso Município.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ANDRÉ PI
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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