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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ÃO,
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| PROJETOS. TES CÂMARA EE DE NT
AGomissão VA A)
Miguel Pereira, 23 de dezembro de 2021. Em> de YE A de
ONATA Mensagem nº 190/2021. rem RENO ais
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativ:
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). EM REGIME +DE URGENCIA
URGENTISSIMA. N A
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a
Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE LA PEREIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de esa onto
. . prin Miguel Pereira — RJ ad 011009
: co 98 S, PrenA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura.
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação
»rçamentária:
FONTE 20 - R$ 5.000.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 5.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes
“990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
:990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
“ai Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021
Créditos abertos (-)
Saldo disponível
Este crédito (-)
Saido disponível
R$ 35.927.537,27
R$ 11.069,275,37
R$ 24.858.261,90
R$ 5.000.000,00
R$ 19.858.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em
CC |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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