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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 255/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
native_id6707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:19.961369-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ÃO, 
cms EEN + 
ee re , AN (RAN ea PEA N E 
| PROJETOS. TES CÂMARA EE DE NT 
AGomissão VA A) 
Miguel Pereira, 23 de dezembro de 2021. Em> de YE A de 
ONATA Mensagem nº 190/2021. rem RENO ais 
Senhor Presidente 
 
 
 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativ: 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). EM REGIME +DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. N A 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, | 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE LA PEREIRA 
Exmo. Sr. 
 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de esa onto 
. . prin Miguel Pereira — RJ ad 011009 
: co 98 S, PrenA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura. 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação 
»rçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.000.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 5.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
“990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
:990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
“ai Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 
Créditos abertos (-) 
Saldo disponível 
Este crédito (-) 
Saido disponível 
R$ 35.927.537,27 
R$ 11.069,275,37 
R$ 24.858.261,90 
R$ 5.000.000,00 
R$ 19.858.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 
CC | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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