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materia nº 191/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 23 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 191/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.276, DE 17 DE MAIO DE 201 8, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AGENTES POLITICOS AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A finalidade da presente proposição legislativa é atender o disposto na jurisprudência pátria, em especial o Recurso Extraordinário - RE nº 650898 do Supremo Tribunal Federal, fixou tese em sede de repercussão geral, não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de validade. 
Entretanto, às vezes, a Administração Pública não cumpre à risca esse direito em razão da necessidade imperiosa do serviço, permitindo que o servidor acumule até mais de dois períodos, mas essa situação não pode trazer prejuízo ao servidor nem pode ser interpretado que ele renunciou o direito às férias. 
Por tanto, esse projeto de lei visa converter em indenização por meio de pecúnia o direito constante do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, aos Agentes Políticos que não o gozarem durante o período concessivo, garantida ainda a incidência do terço constitucional. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.276, DE 17 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ- BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, a qual dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Será convertido em indenização por meio de pecúnia o direito constante do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, aos Agentes Políticos que não o gozarem durante o período concessivo, garantida ainda a incidência do terço constitucional, sendo o processamento de ofício pelo órgão competente.” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
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