br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 220/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaRevoga a Lei Complementar n° 229, de 02/11/2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar n° 007, de 24/02/1992 (Código de Obras do Município).
native_id671

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.