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materia nº 258/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaInstitui o Programa Consulta na Porta no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id6713

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:19.993925-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MU TPIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comiisuu de Justiça e Reação 
. E É de a W 121 o a UN. Miguel Pereira, 27 de dezembro de 2021. Es 
Mensagem nº 192/2021 “ed é CÂMARA MUNICIPAL DE L PE 
Senhor 
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Presidente, |. 
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urgência, por, intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INSTITUI ERR RAMA CONSULTA NA PORTA NO MUNICÍPIO 
 
DE MIGUEL PEREIRA, E RE TIRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 PRESID RA | 
Cuida-se te ph plop sição legislativa de grande relevância para a Saúde Pública 
Municipal, que vermicdi plementar o exitoso projeto “Saúde na Porta”, com a 
diferença de que vai promover o atendimento médico por especialidade aos 
munícipes, com a comodidade de levar a saúde até os locais mais distantes em 
nosso Município. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimento à ARES CSANOS. 
 
ANDRÉ PIN P o DI AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA CONSULTA NA PORTA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa Consulta na Porta, com a finalidade de atendimento médico ambulatorial 
por especialidade, de forma mais dinâmica a população. 
Art. 2º São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo 
Executivo, do Programa Consulta na Porta: 
| — Promover a saúde da população, por meio do atendimento médico ambulatorial por especialidade; 
Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da saúde, inclusive atendendo a indicadores oficiais: e 
HI — Oferecer o atendimento médico ambulatorial por especialidade com maior comodidade ao munícipe. 
Art.3º As ações na saúde, previstas no Programa Consulta na Porta, 
serão desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde. 
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes, 
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa 
Consulta na Porta. 
Art. 5º As despesas com o Programa Consulta na Porta, correrão à 
conta de dotações já previstas no orçamento. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
 
 
ANDRÉ PINTO:DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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