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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CÂMARA MU TPIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comiisuu de Justiça e Reação
. E É de a W 121 o a UN. Miguel Pereira, 27 de dezembro de 2021. Es
Mensagem nº 192/2021 “ed é CÂMARA MUNICIPAL DE L PE
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urgência, por, intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária INSTITUI ERR RAMA CONSULTA NA PORTA NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, E RE TIRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
PRESID RA |
Cuida-se te ph plop sição legislativa de grande relevância para a Saúde Pública
Municipal, que vermicdi plementar o exitoso projeto “Saúde na Porta”, com a
diferença de que vai promover o atendimento médico por especialidade aos
munícipes, com a comodidade de levar a saúde até os locais mais distantes em
nosso Município.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimento à ARES CSANOS.
ANDRÉ PIN P o DI AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA CONSULTA NA PORTA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Consulta na Porta, com a finalidade de atendimento médico ambulatorial
por especialidade, de forma mais dinâmica a população.
Art. 2º São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo
Executivo, do Programa Consulta na Porta:
| — Promover a saúde da população, por meio do atendimento médico ambulatorial por especialidade;
Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da saúde, inclusive atendendo a indicadores oficiais: e
HI — Oferecer o atendimento médico ambulatorial por especialidade com maior comodidade ao munícipe.
Art.3º As ações na saúde, previstas no Programa Consulta na Porta,
serão desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes,
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa
Consulta na Porta.
Art. 5º As despesas com o Programa Consulta na Porta, correrão à
conta de dotações já previstas no orçamento.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO:DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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