br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 259/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAutoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id6714

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia E 2ª Discussão e 2ª Votação em Regime de Urgência.
2021-12-28 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2021-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-12-27 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:25:55.226336-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2021-12-28T11:32:51.401671-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DE MIGU stiça e tes 
 
Miguel Pereira, 27 de dezembro de 2021. 
erre eta eerma nr esta DR CÂMARA À UNICI AL: TEL FRETE: 
pá! PRE ALE Des if A Comissão de Finan Hen MINA VE MIGUEL CNC j S Orçamento 
cl 
Tenho a honra de encaminhar 
et 
a essa Egrégia Casa de Leis, em 
a 
caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinári AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRI MU ICIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 
Mensagem nº 193/2021. | 
Senhor Presidente, 
 
hs R k notre? SA ps3001 
 
 
 
NAN DC) 
DISCUSSÃO 
DATA Traço ANA [ JUSTIFICATIVA 
á 
É NA je de Lei que visa à autorização legislativa-paralque o Poder Executivo promova a alienação: de imóvel que compõem o Patrimôni nicipal que submetem o Erário Público a-súportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção. 
 
De outro lado, é cediço que a alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade. 
impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
 
o y “IG 
E | 
ANDRÉ PINTO DE-AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. o 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, 
inciso | da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio 
Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n , Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total 
edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2, 
mediante desafetação, avaliação prévia e licitação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
 
 
gas ninai «mira ç neu ( SEE poi Tua a 
ANDRÉ PINTO DE AFONSEC 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
' Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(0pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →