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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 27 de dezembro de 2021.
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caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinári AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRI MU ICIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N
Mensagem nº 193/2021. |
Senhor Presidente,
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DISCUSSÃO
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É NA je de Lei que visa à autorização legislativa-paralque o Poder Executivo promova a alienação: de imóvel que compõem o Patrimôni nicipal que submetem o Erário Público a-súportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção.
De outro lado, é cediço que a alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
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ANDRÉ PINTO DE-AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. o
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105,
inciso | da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio
Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n , Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total
edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2,
mediante desafetação, avaliação prévia e licitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSEC
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
' Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(0pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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