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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 194/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação de logradouro no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ,
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, com
objetivo de otimizar o traçado urbanístico da região.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. o
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRARJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação,
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área
pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de
Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEI N.º DE DE DE 20
ANEXO ÚNICO
p1 654830.810 9 7514665.473
8.129,52m?
k ds º 5543 À to!
pasa ESTRADA DO (AS SUPERIOR 151458
2Z
PLANTA DE SITUAÇÃO ATUAL
S
Escala 1/1000
QUADRO DE ÁREAS
=p 654830810 = D 7514665473 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m?
SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m?
LOGRADOURO 1.184,07m?
a 5 o ha 6.945,45m?
& e
QI wa a S OsSo osso LIS 286 ES 2 S 6 Sn 8 ÁREA ASER o REMEMBRADA: $ 644.90m? & : . SN PD 25.53
PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA Escala 1/1000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DE PROJETOS
PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO
A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA
ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO
URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ.
DATA: ASSUNTO: PRANCHA:
DEZEMBRO DE 2021 . .
ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA
INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
RESP. TÉCNICO
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO:
HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE
REVISÃO: NOME DO ARQUIVO:
PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221
VISTOS:
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