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materia nº 194/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Cria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências.
native_id6717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da COSPMA.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-28 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 194/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
criação de logradouro no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ, 
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, com 
objetivo de otimizar o traçado urbanístico da região. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. o 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA￾RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação, 
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área 
pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de 
Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
LEI N.º DE DE DE 20 
 
 
 
 ANEXO ÚNICO 
 
 
p1 654830.810 9 7514665.473 
8.129,52m? 
k ds º 5543 À to! 
pasa ESTRADA DO (AS SUPERIOR 151458 
2Z 
PLANTA DE SITUAÇÃO ATUAL 
S 
 Escala 1/1000 
 
QUADRO DE ÁREAS 
=p 654830810 = D 7514665473 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m? 
SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m? 
LOGRADOURO 1.184,07m? 
 
 
 
 
 a 5 o ha 6.945,45m? 
& e 
QI wa a S OsSo osso LIS 286 ES 2 S 6 Sn 8 ÁREA ASER o REMEMBRADA: $ 644.90m? & : . SN PD 25.53 
PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA Escala 1/1000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DE PROJETOS 
 
 
PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO 
A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA 
ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO 
 
URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ. 
 
DATA: ASSUNTO: PRANCHA: 
DEZEMBRO DE 2021 . . 
ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA 
INDICADA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
RESP. TÉCNICO 
 
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO: 
HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE 
REVISÃO: NOME DO ARQUIVO: 
PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221 
 VISTOS: 
 
 
 

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