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materia nº 195/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6718

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-12-29 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 29 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 195/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Década 
do Envelhecimento Saudável 2021-2030 é a principal estratégia para alcançar e 
apoiar ações para construir uma sociedade para todas as idades. Ela se baseia em 
orientações anteriores da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a 
Estratégia Global da OMS sobre Envelhecimento e Saúde, no Plano de Ação 
Internacional das Nações Unidas para o Envelhecimento e os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas 2030. 
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável n.º 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e 
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo 
apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA CASA DO IDOSO” que tem 
por objetivo assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais do idoso, 
criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração, 
proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade, a exemplo do exitoso 
projeto “Minha Creche, Meu Amor” que vem causando uma revolução positiva na 
assistência às crianças atendidas. 
Para tanto, estabeleceram-se princípios, diretrizes e competências, com 
as respectivas ações do governo municipal e das áreas pertinentes, na forma 
prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá 
outras providências, e demais legislações pertinentes. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse 
relevante projeto social que mudará a história de assistência aos nossos idosos. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
(1855 a 6) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO 
“CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa “Casa do Idoso”, que tem por finalidade: 
| — Proporcionar maior qualidade de vida ao idoso, nos termos da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 3 da ONU (Saúde e bem-estar - Assegurar uma 
vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades). 
Il — Criar alternativas adicionais para convivência familiar e comunitária: 
Il — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e 
IV — Proporcionar um ambiente seguro, recreativo, afetivo e prazeroso 
aos idosos atendidos pelo Projeto. 
Art. 2º O Programa “Casa do Idoso” será vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e consiste no 
credenciamento de profissionais responsáveis pelo espaço que oferece diversas 
atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. 
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para 
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão 
credenciadas para implantação do Programa “Casa do Idoso”. 
Parágrafo único. Os profissionais que quiserem se habilitar para o 
Programa, deverão atender aos requisitos fixados por ato do Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de 
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o 
caso necessário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pela 
“Casa do Idoso”. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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