Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 29 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 195/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Década
do Envelhecimento Saudável 2021-2030 é a principal estratégia para alcançar e
apoiar ações para construir uma sociedade para todas as idades. Ela se baseia em
orientações anteriores da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a
Estratégia Global da OMS sobre Envelhecimento e Saúde, no Plano de Ação
Internacional das Nações Unidas para o Envelhecimento e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas 2030.
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável n.º 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo
apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA CASA DO IDOSO” que tem
por objetivo assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais do idoso,
criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração,
proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade, a exemplo do exitoso
projeto “Minha Creche, Meu Amor” que vem causando uma revolução positiva na
assistência às crianças atendidas.
Para tanto, estabeleceram-se princípios, diretrizes e competências, com
as respectivas ações do governo municipal e das áreas pertinentes, na forma
prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências, e demais legislações pertinentes.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse
relevante projeto social que mudará a história de assistência aos nossos idosos.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
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(1855 a 6) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO
“CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa “Casa do Idoso”, que tem por finalidade:
| — Proporcionar maior qualidade de vida ao idoso, nos termos da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 3 da ONU (Saúde e bem-estar - Assegurar uma
vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades).
Il — Criar alternativas adicionais para convivência familiar e comunitária:
Il — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e
IV — Proporcionar um ambiente seguro, recreativo, afetivo e prazeroso
aos idosos atendidos pelo Projeto.
Art. 2º O Programa “Casa do Idoso” será vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e consiste no
credenciamento de profissionais responsáveis pelo espaço que oferece diversas
atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão
credenciadas para implantação do Programa “Casa do Idoso”.
Parágrafo único. Os profissionais que quiserem se habilitar para o
Programa, deverão atender aos requisitos fixados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o
caso necessário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pela
“Casa do Idoso”.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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