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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 260/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaCria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências.
native_id6719

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da COSPMA.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:20.006879-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA AComigs ão de Justiça e Redação 
aura smmsacincas”d dl S romeo Estado do Rio de Janeiro 17] /|| Presiderie 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pere 
 
 
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2021. 
Mensagem nº 1962024. ya E [ist 
Senhor Presidente, | 
 
 
 
 
 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Or inária que CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍ IO RE MIGUEL PEREIRA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 
JUSTIFICATIVA 
 
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, com 
objetivo de otimizar o traçado urbanístico da região. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar E] necessários. 
 
 ANDRÉ PINTÔ SECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
ido em, 28 l 12 (AA 
Qu — / NT ef ind Pro 
Agente agaiicininadvo 
 
Exmo. Sr. e 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
ERRO vz e 
A a Ê as =) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º 
DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA￾RJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação, 
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área 
pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de 
Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 LEI N.º DE DE DE 20 
 
 
ANEXO ÚNICO p1 654830.810 O 7514665.473 
8.129,52m? 
 
 
 
 
QUADRO DE ÁREAS 
py 654830810 - p 7514665473 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m? 
SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m? 
LOGRADOURO 1.184,07m? 
 
 
 
6.945,45m? o G 4 
Ss O 
Es Se: 
Ss se 
E a So So 
S ÁREA A SER 
E 
REMEMBRADA: 
S 644.90m? E Ê ] 
ç 
51.00 dps 
3 
pstanêto 
- 106.43 
; 
á ERIOR 
654796.131 ESTRADA DO LAGO SUP 
5 PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA 
 Escala 1/1000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DE PROJETOS 
 
 
PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO 
A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA 
ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO 
 
URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ. 
 
DATA: ASSUNTO: PRANCHA: 
DEZEMBRO DE 2021 é , 
ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA 
INDICADA 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
RESP. TÉCNICO 
 
 DESENHISTA: OBSERVAÇÃO: 
HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE 
REVISÃO: NOME DO ARQUIVO: 
PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221 
VISTOS: 
 
 

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