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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA AComigs ão de Justiça e Redação
aura smmsacincas”d dl S romeo Estado do Rio de Janeiro 17] /|| Presiderie
Prefeitura Municipal de Miguel Pere
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 1962024. ya E [ist
Senhor Presidente, |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Or inária que CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍ IO RE MIGUEL PEREIRA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
JUSTIFICATIVA
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, com
objetivo de otimizar o traçado urbanístico da região.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar E] necessários.
ANDRÉ PINTÔ SECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
ido em, 28 l 12 (AA
Qu — / NT ef ind Pro
Agente agaiicininadvo
Exmo. Sr. e
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
ERRO vz e
A a Ê as =) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º
DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRARJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação,
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área
pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de
Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEI N.º DE DE DE 20
ANEXO ÚNICO p1 654830.810 O 7514665.473
8.129,52m?
QUADRO DE ÁREAS
py 654830810 - p 7514665473 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m?
SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m?
LOGRADOURO 1.184,07m?
6.945,45m? o G 4
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654796.131 ESTRADA DO LAGO SUP
5 PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA
Escala 1/1000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DE PROJETOS
PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO
A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA
ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO
URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ.
DATA: ASSUNTO: PRANCHA:
DEZEMBRO DE 2021 é ,
ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA
INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
RESP. TÉCNICO
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO:
HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE
REVISÃO: NOME DO ARQUIVO:
PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221
VISTOS:
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